Antes de corrigir a declaração, contribuinte deve consultar as pendências, conferir os comprovantes e identificar o tipo de comunicação recebida da Receita
Área do Cliente
Notícia
03/11/2025 09:48:58
Receita Federal altera regras e prazos para entrega do e-BEF
A RFB publicou a Instrução Normativa nº 2.290, que modifica a IN RFB nº 2.119/2022 para estabelecer novos critérios e procedimentos para a prestação de informações sobre beneficiários finais
Autor: da redação ApetFonte: Rota da Jurisprudência – APETLink: https://rota.apet.org.br/2025/10/receita-federal-altera-regras-e-prazos-para-entrega-do-e-bef/
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 2.290, que modifica a IN RFB nº 2.119/2022 para estabelecer novos critérios e procedimentos para a prestação de informações sobre beneficiários finais por entidades obrigadas a se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A norma determina o uso do novo Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF), com início de vigência em 1º de janeiro de 2026.
O objetivo da nova regulamentação é ampliar a transparência sobre a estrutura societária de pessoas jurídicas e arranjos legais que operam no Brasil. O e-BEF passa a ser o instrumento oficial para que entidades informem a Receita Federal sobre as pessoas naturais que, direta ou indiretamente, exercem controle ou influência significativa sobre elas.
Estão obrigadas a prestar essas informações as sociedades civis e comerciais, associações, cooperativas, fundações, entidades domiciliadas no exterior e fundos de investimento, inclusive aqueles inativos ou inaptos. A norma especifica que mesmo entidades anteriormente dispensadas da obrigação deverão cumprir os requisitos caso sua situação jurídica se altere.
A nova instrução normativa introduz o Capítulo III-A ao Título V da IN RFB nº 2.119/2022, contendo regras detalhadas sobre o preenchimento e envio do e-BEF. O formulário deverá ser preenchido via sistema e-CAC, com assinatura digital dos responsáveis, e atualizado sempre que houver mudança nos beneficiários ou anualmente, até o final do ano-calendário.
Uma das principais novidades é o cronograma de implementação progressiva do e-BEF, conforme detalhado no Anexo único da norma. A partir de 2027, a exigência se aplicará a sociedades simples ou limitadas com faturamento superior a R$ 78 milhões, a entidades estrangeiras que aplicam recursos nos mercados financeiro e de capitais, e a entidades sem fins lucrativos que recebem verbas públicas. Em 2028, a obrigatoriedade se estenderá a empresas com faturamento acima de R$ 4,8 milhões, a fundos de previdência e a entidades similares.
Aqueles que não apresentarem o e-BEF ou o fizerem com erros ou omissões terão o CNPJ suspenso, ficando impedidos de operar com instituições financeiras. A norma prevê ainda penalidades por informações falsas, inclusive com implicações criminais, e a exigência de manutenção da documentação comprobatória por, no mínimo, cinco anos.
Referência: Instrução Normativa RFB nº 2290/2025
Faça aqui o download da Instrução Normativa: Instrução Normativa RFB nº 2290, de 30 de outubro de 2025
Notícias Técnicas
Período de transição para CBS e IBS demanda delimitação clara de novas obrigações operacionais, parametrização de sistemas e proteção jurídica para ambas as partes
Levantamento de dados financeiros, composição societária e estrutura de gastos com pessoal são requisitos para que o profissional de contabilidade valide a viabilidade legal e econômica do modelo simplificado
Discussão sobre o novo tributo envolve definição das alíquotas e impactos sobre setores alcançados pela Reforma Tributária
Projeto pretende reunir informações de processos tributários da União, estados e municípios e ampliar a integração na defesa fiscal
A apuração assistida de IBS e CBS terá efeito financeiro a partir de 2027, com o Fisco calculando os tributos a partir das NF-e
O TRF-3 reconheceu o direito de uma fabricante de veículos à restituição de PIS e Cofins pagos a maior na venda de autopeças entre indústrias, aplicando as alíquotas de 1,65% e 7,6%, conforme a Lei nº 10.485/2002
A Justiça reconheceu a ilegalidade da metodologia de preços de transferência introduzida pela IN SRF nº 243/2002, permitindo a aplicação dos critérios previstos na Lei nº 9.430/1996
Titulares de direitos minerários devem revisar declarações e recolhimentos para regularização
A LC nº 236/2026 incluiu a mediação e a arbitragem tributária no Código Tributário Nacional como mecanismos para solucionar controvérsias entre contribuintes e a administração tributária
Notícias Empresariais
As relações comerciais estão se tornando menos formais, com conexões e negociações cada vez mais baseadas em proximidade e diálogo
Uma cultura de confiança, com menos microgerenciamento e mais autonomia, pode aumentar o engajamento, a retenção de talentos e a inovação nas empresas
Recorde de afastamentos por transtornos mentais e milhares de denúncias de assédio revelam que ambientes adoecedores não são apenas problemas individuais
Como organizar o controle financeiro de seu negócio e evitar descontrole
Apesar das dificultades ao acesso, implementação da tecnologia ajuda no cotidiano dos empresários
Quando os sócios discordam e nenhum tem a palavra final, a empresa corre o risco de travar por completo, transferindo a gestão do negócio para o Poder Judiciário
A segurança jurídica não deve ser confundida apenas com defesa diante de problemas. Ela é também ferramenta de gestão e estratégia
Empresas ampliam o uso de informações sobre perfis profissionais para apoiar contratações, promoções e mudanças internas
Terceira fase do Plano Brasil Soberano disponibiliza R$ 22,6 bilhões
Organizar a busca por novos clientes pode reduzir a dependência de indicações e tornar as vendas menos irregulares
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade