A Receita Federal informa aos contribuintes, desenvolvedores e usuários que os sistemas da EFD-Reinf passarão por manutenções programadas para a implantação do CNPJ Alfanumérico
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31/10/2025 09:43:27
Receita libera agenda tributária de novembro de 2025; confira principais entregas
Receita Federal divulga calendário com vencimentos de obrigações acessórias e contábeis
Autor: Juliana MorattoFonte: ContábeisLink: https://www.contabeis.com.br/noticias/73634/agenda-tributaria-de-novembro-de-2025-ja-esta-disponivel/
A Receita Federal publicou a agenda tributária referente ao mês de novembro de 2025, com os prazos oficiais para entrega de obrigações acessórias e contábeis de pessoas jurídicas. O documento reúne informações sobre as datas de vencimento, período de apuração e legislação correspondente a cada obrigação fiscal.
A publicação tem como objetivo orientar contribuintes e empresas a manterem suas declarações e recolhimentos em dia, evitando multas e sanções por atraso.
De acordo com a Receita Federal, a divulgação mensal da agenda tributária tem caráter informativo e auxilia o planejamento das rotinas contábeis. O acompanhamento desses prazos é essencial para garantir a regularidade fiscal das empresas e prevenir inconsistências em declarações transmitidas pelos sistemas DCTFWeb, eSocial e Reinf, entre outros.
A falta de cumprimento das obrigações acessórias pode gerar penalidades financeiras, além de restrições cadastrais e complicações junto à administração tributária.
Principais prazos para novembro de 2025
Confira, os principais compromissos fiscais que vencem em novembro de 2025, conforme a agenda oficial da Receita Federal:
|
Data de Entrega |
Interessado |
Declarações, Demonstrativos e Documentos |
Período de Referência |
Base Normativa / Legal |
|
05/11/2025 |
PJ |
DARF - DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET |
Lei nº 9.779/99, Art. 5º |
- |
|
05/11/2025 |
PJ |
IOF - Operações de Câmbio (Saída de Moeda) |
3º decêndio mês anterior (31/10/2025) |
- |
|
05/11/2025 |
PJ |
IOF - Aplicações Financeiras |
3º decêndio mês anterior (31/10/2025) |
- |
|
10/11/2025 |
PJ |
DAE - DCTFWeb Geral Mensal / eSocial |
Lei nº 11.773/08, Art. 1º |
- |
|
10/11/2025 |
PJ |
SisObraPrefWeb – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. |
Outubro/2025 |
Instrução Normativa RFB nº 1998/2020 |
|
13/11/2025 |
PJ |
IOF – Operações de Crédito (Pessoa Jurídica) |
1º decêndio mês atual (10/11/2025) |
- |
|
14/11/2025 |
PJ |
EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita |
Setembro/2025 |
Instrução Normativa RFB nº 1252/2012 |
|
14/11/2025 |
PJ |
DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido |
3º trimestre/2025 |
Instrução Normativa RFB nº 419/2004 |
|
17/11/2025 |
PJ |
EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais |
Outubro/2025 |
Instrução Normativa RFB nº 2043/2021 |
|
18/11/2025 |
PJ |
DAE - DCTFWeb Geral Mensal / eSocial |
- |
Lei nº 8.212/91, Art. 20 |
|
19/11/2025 |
PJ |
Simples Nacional – DAS / PGDAS-D |
Outubro/2025 |
Lei Complementar nº 123/06 |
|
19/11/2025 |
PJ |
RET – Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (CSLL, PIS/Pasep e Cofins) |
Mês anterior (31/10/2025) |
- |
|
20/11/2025 |
PJ |
Dirbi – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária |
Setembro/2025 |
Instrução Normativa RFB nº 2198/2024 |
|
21/11/2025 |
PJ |
PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional |
Outubro/2025 |
Resolução CGSN nº 140/2018 |
|
25/11/2025 |
PJ |
IOF – Operações de Crédito (Pessoa Jurídica) |
2º decêndio mês atual (20/11/2025) |
- |
|
25/11/2025 |
PJ |
PIS/Pasep – Faturamento e Folha de Salários |
Mês anterior (31/10/2025) |
Lei nº 8.981/95, Art. 74 |
|
28/11/2025 |
PJ/PF |
DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais |
Outubro/2025 |
Instrução Normativa RFB nº 2237/2024 |
|
28/11/2025 |
PJ/PF |
DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie |
Outubro/2025 |
Instrução Normativa RFB nº 1761/2017 |
|
28/11/2025 |
PJ/PF |
DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias |
Outubro/2025 |
Instrução Normativa RFB nº 2186/2024 |
|
28/11/2025 |
PJ |
CSLL – Entidades Financeiras (Estimativa Mensal) |
Mês anterior (31/10/2025) |
- |
|
28/11/2025 |
PJ |
DIRPF Anual – DARF |
Lei nº 7.713/88, Art. 2º |
- |
(A agenda completa, incluindo demais obrigações legais, pode ser consultada no site da Receita Federal.)
Atenção aos contribuintes do Simples Nacional
As empresas optantes pelo Simples Nacional devem observar o prazo de 19 de novembro para o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente ao mês anterior.
Além disso, é importante verificar se há pendências na entrega de declarações vinculadas ao PGDAS-D e à DCTFWeb, especialmente em casos de alteração cadastral, desenquadramento ou encerramento de atividades.
Declarações vinculadas à DCTFWeb, eSocial e Reinf
As obrigações mensais DCTFWeb, eSocial e EFD-Reinf concentram parte significativa dos prazos de novembro. Esses sistemas reúnem informações trabalhistas, previdenciárias e de retenções tributárias, que servem de base para o cálculo e recolhimento de tributos federais.
O envio correto e dentro do prazo é essencial para garantir a consistência dos dados entre as bases da Receita Federal, Caixa Econômica Federal e eSocial, evitando autuações automáticas.
A agenda tributária de novembro de 2025 está disponível no portal da Receita Federal e pode ser acessada diretamente na seção de Obrigações Acessórias e Calendários Fiscais.
Além das obrigações para pessoas jurídicas, o documento inclui prazos específicos aplicáveis a pessoas físicas, instituições financeiras e empregadores domésticos.
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