O CCiF publicou nota técnica defendendo que a EC 132/2023 fortalece quatro cláusulas pétreas da Constituição, com mudanças que vão além da substituição dos tributos sobre o consumo
Área do Cliente
Notícia
28/10/2025 09:38:24
Tribunal confirma cálculo proporcional de CSLL após MP 413/2008
O CARF decidiu, manter a cobrança de crédito tributário contra uma instituição financeira, ao confirmar a necessidade de proporcionalizar o aproveitamento da base de cálculo negativa
Autor: da redação ApetFonte: Rota da Jurisprudência – APETLink: https://rota.apet.org.br/2025/10/tribunal-confirma-calculo-proporcional-de-csll-apos-mp-413-2008/
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, manter a cobrança de crédito tributário contra uma instituição financeira, ao confirmar a necessidade de proporcionalizar o aproveitamento da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diante da mudança de alíquota ocorrida em 2008.
A controvérsia teve origem na Medida Provisória nº 413/2008, que elevou a alíquota da CSLL para instituições financeiras de 9% para 15%, a partir de maio daquele ano. No caso analisado, a empresa compensou integralmente a base negativa de períodos anteriores apenas no período de maio a dezembro de 2008, sujeito à nova alíquota, sem distribuir a compensação proporcionalmente entre os dois intervalos do ano.
A fiscalização entendeu que essa compensação integral no período de maior alíquota gerou uma distorção no valor efetivamente recolhido. O contribuinte alegou que não há dispositivo legal que obrigue à proporcionalização da base negativa, sustentando que o auto de infração carecia de fundamentação legal adequada. Argumentou ainda que, diante da dúvida, deveria prevalecer a interpretação mais favorável ao contribuinte, nos termos do artigo 112 do Código Tributário Nacional.
O relator afastou os argumentos. Segundo ele, a necessidade de proporcionalizar a base negativa é consequência lógica da majoração da alíquota pela MP nº 413/2008. A compensação proporcional entre os períodos de janeiro a abril e de maio a dezembro, conforme o relator, visa apenas respeitar as alíquotas distintas aplicáveis em cada fase do ano.
Referência: Acórdão CARF nº 1301-007.855
1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA
Faça aqui o download do acórdão: Decisao_16327720843201144
Notícias Técnicas
Prestadores precisam separar despesas que geram créditos dos custos com salários antes de decidir pelo recolhimento dos novos tributos fora do DAS
Cada status representa uma situação diferente no processo de emissão da NF-e e exige procedimentos específicos do contribuinte
Diferenças identificadas em processos podem alterar valores provisionados e reforçam a importância da qualidade das informações para as áreas jurídica, contábil e financeira
Reforma Tributária: Como securitizadoras e factoring aproveitam perdas fiscais
Redução de 50% em IBS e CBS exige análise detalhada para não subestimar a tributação
Registro correto da jornada permite acompanhar créditos, débitos, compensações e prazos do banco de horas
Foi publicada, em 1º de outubro de 2026, a Nota Técnica 2026.010, versão 1.00, que traz adequações no leiaute do DANFE para permitir a apresentação das informações relacionadas aos novos tributos da Reforma Tributária
O IRPFM 2027 já deve entrar no planejamento de empresários e sócios que concentram sua renda em distribuição de lucros, investimentos e outras fontes.
Confira o passo a passo para adequar o sistema da sua empresa sem complicações
Notícias Empresariais
A comunicação ambígua sobre metas e produtividade pode gerar interpretações divergentes, conflitos e riscos trabalhistas
A qualidade do atendimento pode ter mais influência sobre a satisfação do cliente do que estratégias de fidelização
Sentir-se valorizado no trabalho envolve remuneração, mas também a forma como a empresa distribui oportunidades, considera contribuições e respeita limites
O fundador pode se afastar da gestão diária. Mas continua responsável por decidir como a empresa será acompanhada, financiada e preparada para o próximo ciclo
Saiba como empreendedores podem evitar falhas e prosperar
Contadores e consultores: reverter a crise financeira e mental do endividado
Análise da Artificial Analysis mostra diferenças entre os principais modelos de IA em inteligência, velocidade, custo, latência e contexto
Pesquisa do Sebrae mostra avanços no conhecimento dos microempreendedores e reforça a importância de buscar informações em fontes confiáveis
Empresas com limite de crédito aprovado podem contratar capital emergencial pelos aplicativos ou pelo internet banking das instituições financeiras.
Pix, internet banking e caixas eletrônicos estarão disponíveis
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade