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A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou o portal eletrônico Resolve Dívidas AGU. O principal objetivo da iniciativa é centralizar e agilizar o atendimento às empresas e pessoas físicas que têm dívidas em cobrança pela AGU.

Num primeiro momento, será possível regularizar débitos inscritos em dívida ativa com autarquias e fundações públicas federais, como multas e taxas, em cobrança pela Procuradoria-Geral Federal (PGF). Futuramente, o portal incluirá os débitos com a administração federal direta, em cobrança pela Procuradoria-Geral da União (PGU), como ressarcimentos ao erário e multas contratuais com ministérios.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Simplificação do ICMS

O processo de simplificação tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) chegou a um novo marco em Minas Gerais. Até setembro, 105 mil contribuintes foram dispensados da obrigatoriedade de entrega da Declaração de Apuração e Informações do ICMS (Dapi).

Para aderir à simplificação, os contribuintes devem fazer a opção por meio do módulo próprio do Sistema de Administração da Receita Estadual (Siare), que validará Dapi e Escrituração Fiscal Digital (EFD) dos últimos três períodos de apuração, a fim de verificar se estão escriturando corretamente. A SEF pretende, a médio prazo, dispensar cerca de 180 mil empresas da elaboração e transmissão mensal da Dapi”, afirma o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes.

Recuperação judicial da Credipatos

Decisão unânime de desembargadores da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que a Cooperativa de Crédito do Alto Paranaíba e Região Ltda (Sicoob Credipatos) se sujeite aos efeitos da recuperação judicial da Vitória Agronegócios Ltda e outros integrantes do Grupo Vitória.

Assim, a Sicoob Credipatos não terá prioridade no pagamento dos créditos e deve se submeter às regras de renegociação geral dos credores. Os desembargadores consideraram que os créditos não decorreram de “ato cooperativo”, com regras especiais, conforme argumentava a Credipatos, mas foram gerados em condições semelhantes às do mercado financeiro.

Acordos extrajudiciais

O Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA) publicou o Regulamento de Arbitragem para Homologação de Transação Extrajudicial, com o objetivo de trazer mais segurança jurídica às partes envolvidas em acordos extrajudiciais. O novo regulamento consolida as regras para o procedimento arbitral homologatório, ao qual podem ser submetidas transações relacionadas a disputas contratuais existentes.

De acordo com o vice-presidente do CBMA, Antonio Cesar Siqueira, nos casos de resolução de conflitos, é comum que haja uma desconfiança mútua das partes sobre o cumprimento daquilo que está sendo transacionado.

Competição de arbitragem

Minas Gerais conta com 86 estudantes de direito das principais instituições de ensino do Estado na XVI Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial (CBAM). Realizado em São Paulo até este sábado (25), o evento visa fomentar o setor de arbitragem e incentivar a formação de futuros árbitros.