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17/09/2025 09:58:47
Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) passa a ser obrigatória a partir de 1º de outubro
A Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) substituirá a antiga declaração em papel. Entenda os detalhes
Autor: Ana Luzia RodriguesFonte: Jornal ContábilLink: https://www.jornalcontabil.com.br/noticia/declaracao-de-conteudo-eletronica-dc-e-passa-a-ser-obrigatoria-a-partir-de-1o-de-outubro/
Conforme a Portaria SRE nº 28/2025, a partir de 1º de outubro de 2025, a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) deverá ser obrigatoriamente emitida por pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do ICMS, no transporte de bens e mercadorias em substituição à declaração de conteúdo mencionada no § 1º da cláusula terceira do Protocolo ICMS 32/2001.
Assim como aconteceu com NF-e, NFS-e e outros documentos fiscais eletrônicos, o objetivo é trazer mais padronização, segurança e praticidade para empresas e pessoas físicas que precisam transportar bens sem a obrigatoriedade de uma nota fiscal.
O que é o DC-e?
A Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) é um documento fiscal digital que deve acompanhar o transporte de mercadorias em situações onde não há exigência de emissão de NF-e ou NFS-e.
Ele é autorizado eletronicamente pela SEFAZ e tem validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente. Na prática, o DC-e substitui a declaração de conteúdo em papel, trazendo mais agilidade e confiabilidade ao processo.
A DC-e não tem a finalidade de substituir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), ou qualquer outro Documento Fiscal eletrônico e nem os substitui.
Quando usar o DC-e?
O DC-e deve ser emitido sempre que houver transporte de bens sem nota fiscal, como nos casos de:
- Pessoa física enviando bens (ex.: presentes, eletrônicos, móveis em mudança).
- Empresas não contribuintes de ICMS (ex.: clínicas, escolas, escritórios de advocacia) que enviam equipamentos ou materiais.
- Marketplaces que intermediam vendas de pessoa física.
- Transportadoras e Correios que emitem documentos em nome de clientes.
Por que o DC-e é importante?
O novo documento traz vantagens significativas em relação à declaração de conteúdo em papel:
- Mais segurança contra fraudes – o documento é validado pela SEFAZ.
- Menos riscos fiscais – evita multas e apreensão de mercadorias em fiscalização.
- Padronização nacional – elimina variações e informalidades do processo manual.
- Agilidade na fiscalização – QR Code permite consulta rápida e prática.
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