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A Secretaria da Fazenda publicou a Nota Técnica 2025.002-RTC, que atualiza o leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para atender às exigências da Reforma Tributária. As alterações incluem a criação de novos campos, grupos de informações e eventos destinados ao registro do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS).

As mudanças decorrem da Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu os tributos e determinou a padronização dos sistemas autorizadores de documentos fiscais eletrônicos em todo o país, e da Emenda Constitucional nº 132/2023, que estabeleceu as bases da Reforma Tributária do consumo.

O ambiente de produção com o novo leiaute estará disponível a partir de outubro de 2025. O preenchimento das novas informações será opcional até dezembro de 2025, tornando-se obrigatório, com aplicação das regras de validação, a partir de janeiro de 2026.

Implantação gradual e ajustes previstos

Durante o ano de 2025, as informações de IBS, CBS e IS poderão ser incluídas de forma opcional e não passarão por validação automática. A partir de 2026, as novas regras de validação entrarão em vigor e os contribuintes deverão seguir rigorosamente os padrões definidos.

A Nota Técnica esclarece que, como as discussões sobre a implantação da Reforma Tributária ainda estão em andamento, ajustes no leiaute e nas tabelas poderão ocorrer ao longo do processo, de forma semelhante ao que já acontece com outras mudanças em documentos fiscais eletrônicos.

Tipos básicos de tributação

A atualização prevê a inclusão do arquivo DFeTiposBasicos_v1.00.xsd, que define de forma padronizada os campos necessários para registrar as informações de tributação do IBS e da CBS na NF-e e NFC-e.

Essa estrutura será utilizada também em outros documentos fiscais eletrônicos, garantindo uniformidade no registro das informações e facilitando a apuração dos tributos.

Código de Classificação Tributária

O grupo de informações dos novos tributos passa a incluir o Código de Situação Tributária (CST) e o Código de Classificação Tributária (cClassTrib) para o IBS, CBS e IS.

A tabela de códigos foi publicada no Portal Nacional da NF-e e está vinculada diretamente às disposições da Lei Complementar 214/2025. Cada código reflete a forma de tributação aplicável ao item da nota fiscal e servirá como base para as novas regras de validação e para a apuração assistida.

A tabela poderá ser atualizada caso haja mudanças legislativas, regulamentares ou operacionais.

Novas finalidades: Nota de Débito e Nota de Crédito

A partir da implantação, a NF-e (modelo 55) contará com as finalidades de Nota de Débito e Nota de Crédito, além das já existentes — NF-e normal, complementar, de ajuste e de devolução de mercadoria.

Esses novos tipos de documento terão uso restrito para ajustes relacionados ao IBS e à CBS, conforme regulamentação. Não poderão ser utilizados para ajustes de ICMS, IPI ou outros tributos, salvo disposição específica.

Mudanças no protocolo e leiaute

O protocolo da NF-e recebeu alterações na estrutura XML para incluir campos voltados ao registro e acompanhamento das informações de IBS, CBS e IS.

No leiaute da NF-e e da NFC-e, foram criados novos campos para identificar o município de ocorrência do fato gerador do IBS/CBS, tipos de nota de débito e crédito, operações com consumidor final, presença do comprador, intermediação por marketplace e compras governamentais.

Grupo de informações para IBS, CBS e IS

O novo grupo UB foi criado para concentrar as informações de cálculo, alíquotas, créditos presumidos, redução, diferimentos e devoluções de tributos. Ele engloba:

• Dados do Imposto Seletivo (IS), como base de cálculo, alíquota e quantidade tributável;
• Informações detalhadas sobre IBS e CBS, incluindo bases, alíquotas da União, estados e municípios;
• Campos para registro de crédito presumido e condições suspensivas;
• Tratamento específico para operações com tributação monofásica, especialmente combustíveis;
• Totais consolidados na nota fiscal, considerando a incidência dos novos tributos “por fora” do valor total da operação.

Regras de validação

A partir de janeiro de 2026, a NF-e e a NFC-e deverão seguir regras rigorosas para aceitação em ambiente de autorização. Entre elas:

• Proibição de informar ICMS, ISSQN, IPI, PIS/COFINS em notas de débito ou crédito;
• Obrigatoriedade de referenciar documentos originais em casos de devolução ou crédito;
• Validação de alíquotas do IBS e CBS de acordo com o ano de emissão, conforme previsto na LC 214/2025;
• Verificação de consistência entre base de cálculo, alíquota e valor do tributo;
• Regras específicas para operações com redução de alíquota, diferimento e tributação regular;
• Restrições para uso do Imposto Seletivo de acordo com a classificação tributária ou NCM.

Essas regras visam assegurar que o preenchimento esteja alinhado à legislação e que as apurações de IBS, CBS e IS sejam consistentes e auditáveis.

Eventos fiscais específicos

A Nota Técnica também define novos eventos para acompanhar a movimentação e aproveitamento de créditos tributários, entre eles:

• Informação de pagamento integral para liberação de crédito presumido;
• Solicitação de apropriação de créditos;
• Destinação de item para consumo pessoal;
• Registro de perecimento, perda, roubo ou furto de mercadorias;
• Operações de transferência de crédito em casos de sucessão.

Esses eventos serão fundamentais para o controle e gestão de créditos dentro do novo modelo de apuração assistida.

Impacto para empresas e contadores

A implementação das alterações exigirá que empresas e profissionais da contabilidade adaptem seus sistemas de emissão e gestão de documentos fiscais.

Será necessário:

1. Atualizar softwares de emissão de NF-e/NFC-e para incorporar o novo leiaute e as regras de validação;
2. Treinar equipes para compreender as mudanças e evitar rejeições na autorização de notas;
3. Revisar cadastros de produtos, serviços e NCM para aplicação correta de códigos de classificação;
4. Adequar processos internos para atender às exigências de eventos fiscais e controle de créditos.

Preparação antecipada

Embora as mudanças sejam obrigatórias somente a partir de 2026, especialistas recomendam que contribuintes comecem a utilizar os novos campos ainda em 2025, no período opcional, para testar integrações, corrigir inconsistências e garantir conformidade no início da obrigatoriedade.

O detalhamento técnico da Nota Técnica 2025.002-RTC e as tabelas de classificação estão disponíveis no Portal Nacional da NF-e.