Manual explica procedimento para realização da opção pelo regime específico do IBS e da CBS destinado às cooperativas
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01/08/2025 09:17:53
Mantido o limite legal de licença-paternidade a servidor que pediu equiparação à licença-maternidade
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de forma unânime, negou a apelação de um servidor público federal contra a sentença que, em ação que buscava a concessão de licença-paternidade
Fonte: TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª (Primeira) RegiãoLink: https://www.trf1.jus.br/trf1/noticias/mantido-o-limite-legal-de-licenca-paternidade-a-servidor-que-pediu-equiparacao-a-licenca-maternidade-?utm_medium=email&utm_campaign=press_clipping_fenacon_-_1_de_agosto_de_2025&utm_source=RD+Station
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou a apelação de um servidor público federal contra a sentença que, em ação que buscava a concessão de licença-paternidade em igualdade à licença-maternidade após o nascimento de seus filhos gêmeos, julgou improcedente o pedido.
Na apelação, o autor alegou que soube que sua esposa estava esperando gêmeos, razão pela qual solicitou a concessão de licença paternidade em igualdade de condições à licença-maternidade, a qual foi indeferida. Argumentou que negar ao pai o direito de exercer ativamente a paternidade e à mãe o direito de ter o seu companheiro ao seu lado durante esse momento significa “contribuir para a manutenção da divisão sexual do trabalho e do preconceito de gênero”, além de ter afirmado que os bebês nasceram prematuros e permaneceriam 2 meses na UTI neonatal.
Ao analisar os autos, o relator do caso, desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, observou que “a legislação de regência prevê a concessão da licença-paternidade por um período de até 20 dias, incluída a prorrogação”, não havendo previsão legal para licença de 180 dias.
Segundo o magistrado, “ausente previsão legal, descabe ingerência do Poder Judiciário voltada à concessão de período estendido de licença paternidade para além do prazo total de 20 dias”.
O voto foi acompanhado pelo Colegiado.
Processo: 1015476-46.2021.4.01.3400 - Data do julgamento: 14/05/2025
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