A atual API será descontinuada a partir de 15 de julho
Área do Cliente
Notícia
01/07/2025 09:38:39
Emissão do CCIR 2025 já está disponível para proprietários rurais
Documento é obrigatório para regularização fundiária e será exigido em operações bancárias e cartoriais
Autor: Editorial Tributa NetFonte: Editorial Tributa Net
Desde o dia 17 de junho de 2025, está disponível a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) 2025, documento indispensável para comprovação da regularidade de imóveis rurais em todo o território nacional. O CCIR é emitido anualmente pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e deve ser mantido atualizado por proprietários, posseiros e titulares de domínio útil.
Sem o certificado válido, imóveis rurais não podem ser legalmente objeto de venda, doação, desmembramento, remembramento, hipoteca, penhora, inventário ou partilha. O CCIR também é exigido na obtenção de financiamentos em instituições financeiras que operam crédito rural.
Emissão digital
A emissão deve ser feita exclusivamente pelos canais digitais do INCRA:
- Portal oficial: https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao
- Aplicativo SNCR Mobile (Android e iOS)
Após a geração do documento, é necessário efetuar o pagamento da Taxa de Serviços Cadastrais, que pode ser quitada via boleto bancário ou Pix. A regularidade do imóvel só será reconhecida após a quitação.
Fundamentação legal
A exigência do CCIR está amparada na Lei nº 5.868/1972 e regulamentada pelo Decreto nº 4.449/2002, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). A emissão anual é obrigatória e tem validade para o exercício vigente.
Orientações aos contribuintes
Contadores, advogados agraristas e técnicos de agrimensura devem alertar seus clientes sobre a importância de emitir o certificado dentro do prazo e manter os dados do imóvel sempre atualizados no SNCR. A omissão pode acarretar restrições legais e financeiras.
Notícias Técnicas
Solução de Consulta Cosit nº 95 reforça que, no lucro presumido, a venda desses bens continua sujeita à apuração de ganho de capital, mesmo após reclassificação para o estoque
Mudança vale apenas para empresas abertas a partir da nova data e amplia a capacidade de emissão de cadastros, sem alterar os registros já existentes
Confira tudo que escritórios e clientes do Simples Nacional precisam saber
Como a inteligência artificial da Receita Federal aprimora fiscalização e impacta empresas brasileiras
Com IA e cruzamento de dados, o fisco separa erro de crime de forma mais rápida
Portaria altera regras do Crédito do Trabalhador, estabelece novos limites para garantias de empréstimos consignados e cria procedimentos obrigatórios para empresas nos processos de desligamento
Período de transição da Reforma Tributária exige revisão do regime tributário, atualização de cadastros, adaptação dos sistemas fiscais e planejamento contínuo para empresas e profissionais autônomos
A Reforma Tributária avança na adaptação dos documentos fiscais eletrônicos. As novas regras do BP-e preparam o mercado para a implantação gradual do IBS e da CBS
Entenda por que um CNPJ sem faturamento ainda pode se transformar em um pesadelo financeiro e jurídico para os sócios
Notícias Empresariais
Somos animais que contam histórias para sobreviver. O problema começa quando a história que nos salva vira a mesma que nos aprisiona
O empreendedor do futuro será aquele capaz de unir conhecimento de mercado, criatividade e tecnologia
A classificação do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas pelos Estados Unidos levou o tema do crime organizado para a agenda de Governança, Gestão de Riscos e Compliance das empresas
Líderes planejam futuro com IA, mas equipes enfrentam desafios básicos e insegurança, revelando a falta de alinhamento nas empresas
Beneficiários adimplentes do Fies poderão contratar até R$ 180 mil para empreender, com juros de 0,87% ao mês, carência e prazos ampliados para pagamento
Sistema digital promete mais segurança e menos fraudes
A longevidade está mudando o mercado de trabalho e exigindo uma nova lógica de desenvolvimento. O desafio já não é apenas trabalhar por mais tempo, mas continuar crescendo ao longo da carreira
Revisão de Medida Provisória inclui microempreendedores individuais e caminhoneiros para ampliar acesso a financiamentos
Em um ambiente de pressão constante, a inteligência emocional deixou de ser um diferencial para se tornar uma das competências mais importantes da liderança moderna
A geração que quer tudo para ontem; e como isso pode ser a melhor coisa para a sua empresa
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade