Regras de validação que exigem informações do IBS e da CBS foram alteradas para evitar rejeição de documentos fiscais.
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Notícia
23/05/2025 10:16:30
Conselho Curador do FGTS aprova recursos para campanha institucional e reforço da fiscalização trabalhista
Medidas incluem investimento em comunicação, capacitação de auditores-fiscais e modernização da gestão orçamentária do Fundo
Fonte: Gov.br Ministério do Trabalho e EmpregoLink: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2025/maio/conselho-curador-do-fgts-aprova-recursos-para-campanha-institucional-e-reforco-da-fiscalizacao-trabalhista
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou, nesta quinta-feira (22), a destinação de recursos para a campanha de publicidade institucional de 2025, o fortalecimento das ações de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a incorporação de novos indicadores e ferramentas de gestão ao processo de elaboração do orçamento do Fundo. A reunião foi presidida pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
Foram aprovados R$ 13 milhões para a realização da campanha de publicidade institucional do FGTS em 2025. O objetivo é ampliar a divulgação de informações relevantes sobre o Fundo, promovendo maior transparência, acessibilidade e efetividade do instrumento como política pública de proteção social e estímulo ao desenvolvimento econômico. O conselheiro Elson Ribeiro Póvoa, representante da Confederação Nacional da Indústria, destacou que a proposta da campanha foi amplamente debatida e reforçou que todas as ações publicitárias, assim como suas prestações de contas, passarão pela avaliação e aprovação do Conselho Curador.
Também foram aprovados R$ 15,4 milhões para ações voltadas ao fortalecimento da fiscalização do trabalho, incluindo a capacitação de novos auditores-fiscais do trabalho, a serem convocados pelo último concurso público. Os recursos contemplam ainda investimentos em serviços de tecnologia para o aprimoramento do FGTS Digital e na aquisição de equipamentos.
Os conselheiros também aprovaram a adoção de novos indicadores e ferramentas de gestão para o processo de elaboração do orçamento do FGTS. A iniciativa é resultado do trabalho de um grupo criado em 2023 para atender a recomendações da Controladoria-Geral da União (CGU). Com as novas ferramentas, será possível projetar e acompanhar com mais precisão os resultados do Fundo, o que impacta diretamente na remuneração das contas vinculadas.
O Ministério das Cidades (MC) apresentou um informe sobre a nova linha de crédito habitacional do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), voltada à classe média. A iniciativa, aprovada na última reunião do Conselho Curador do FGTS, permite o financiamento de imóveis de até R$ 500 mil, com renda familiar de até R$ 12 mil e prazo de amortização de até 420 meses. Segundo a Caixa Econômica Federal (CEF), já foram realizadas mais de 500 simulações neste mês, com cerca de 3 mil propostas em andamento e 34 contratos assinados.
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