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Promover justiça social é o principal objetivo do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que, entre outras medidas, prevê isenção de Imposto de Renda (IR) para pessoas que recebem até R$ 5 mil por mês. Foi o que defendeu o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda (MF), Marcos Barbosa Pinto, nesta terça-feira (20/05), ao participar de audiência pública promovida pela Comissão Especial sobre Alteração da Legislação do Imposto de Renda, na Câmara dos Deputados.

“Esse projeto procura redistribuir a carga tributária brasileira, de forma a tornar o sistema tributário brasileiro mais progressivo”, disse o representante do MF. Segundo o secretário, as mudanças propostas pelo governo farão com que aqueles “que ganham menos paguem menos” imposto e que “aqueles que ganham mais paguem mais”.

O PL 1.087 foi encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso em março deste ano. Além da isenção de IR para os brasileiros que ganham até R$ 5 mil por mês (a atual faixa de isenção vai até R$ 2.259,20), a proposta também prevê alíquotas mais baixas para aqueles que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7 mil mensais, em uma isenção parcial, com a aplicação de um desconto progressivo. Isso beneficiará dez milhões de pessoas que recebem até R$ 5 mil mensal e outras quatro milhões com renda entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.

Confira a apresentação feita pelo secretário de Reformas Econômicas na Câmara dos Deputados

As mudanças propostas focam em tornar o sistema tributário brasileiro mais progressivo (quem ganha mais paga mais impostos), corrigindo injustiças do atual modelo, que penaliza os mais pobres. “Hoje, infelizmente, o modelo tributário brasileiro é regressivo. Embora a Constituição determine que a tributação no Brasil se dê de forma progressiva, na prática ocorre o contrário. Atualmente os mais ricos acabam pagando menos que os mais pobres”, explicou Marcos Pinto.

Para o secretário, esse é um dos fatores que faz o Brasil ter uma das piores distribuições de renda no mundo. “Os 5% mais ricos têm a mesma renda que os 95% restantes. É impressionante esse dado: 5% das pessoas ganham o mesmo que todo o resto da população junta. É uma distribuição de renda muito desigual, quase sem paralelo no mundo”, completou.

Compensação

Para combater essa injustiça, o PL do Imposto de Renda também propõe a tributação de altas rendas. Sob esse foco, o governo propõe retenção na fonte de 10% dos dividendos de Pessoas Jurídicas (acima de R$ 50 mil por mês de uma mesma Pessoa Jurídica) e o estabelecimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM), a ser pago por quem tem rendimento acima de R$ 600 mil por ano. “Em sua grande maioria, parte da renda de quem ganha acima de R$ 35 mil no Brasil vem de lucros e dividendos, que são isentos”, argumentou Marcos Pinto.

O IRPFM deverá impactar 141 mil pessoas, o que corresponde a 0,06% da população. Ou seja, nesse reequilíbrio, a criação do IRPFM para essa pequena parcela da população permitirá reduzir a cobrança do Imposto de Renda de outros 14 milhões de brasileiros que recebem até R$ 7 mil por mês.

“Esse é um dos primeiros passos da reforma tributária da renda; um primeiro passo para fazermos justiça tributária no Brasil. Ele lida bem com a enorme desigualdade que temos; nos permite aliviar a carga tributária de 14 milhões de brasileiros, instituindo um imposto com uma alíquota razoável de 10% que atinge apenas 140 mil brasileiros, e traz mais equidade para o sistema do imposto de renda brasileiro”, afirmou o secretário de Reformas Econômicas do MF.

Além de Marcos Pinto e dos deputados presentes na comissão, o debate contou com as participações de outros convidados: o professor de Economia da University of Leeds, Guilherme Klein Martins; o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) Sérgio Wulff Gobetti; além do professor de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Gustavo André Muller Brigagão. Os dois primeiros pesquisadores apresentaram diversos dados e análises técnicas favoráveis ao PL.