A Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, prevê esse limite
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07/05/2025 09:36:46
AGU e INSS adotam medidas para responsabilização das entidades que promoveram descontos indevidos
Grupo Especial avança na construção de proposta de Plano de Ressarcimento Excepcional para os aposentados e pensionistas
Fonte: Gov.br INSSLink: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos
A Advocacia-Geral da União (AGU) realizou, nesta sexta feira (02/05), mais uma reunião do Grupo Especial de combate às Fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O encontro foi conduzido pelo ministro Jorge Messias, da AGU, e contou com a presença do novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, e do presidente da Dataprev, Rodrigo Assumpção.
Durante o encontro, Waller anunciou a decisão do INSS de abrir Procedimentos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR), com base na Lei nº12.846/2013 (Lei Anticorrupção – LAC), contra as entidades investigadas com indícios de pagamento de propina a agentes públicos, bem como as entidades classificadas na investigação como de fachada.
Ainda na defesa da probidade e do patrimônio do INSS, o advogado-geral da União determinou à Procuradoria-Geral Federal (PGF) a instauração de procedimentos preparatórios para ajuizamento de ações de improbidade administrativa. Os denominados Procedimentos de Instrução Prévia (PIP) investigarão as condutas dos agentes públicos e das pessoas jurídicas objeto de apuração na Operação Sem Desconto com vistas à plena responsabilização administrativa dos envolvidos.
O INSS, com apoio do Grupo Especial da AGU e da Dataprev, avançou na construção de proposta de Plano de Ressarcimento Excepcional para os aposentados e pensionistas que foram vítimas das entidades que praticaram os descontos indevidos.
A proposta está em fase final de elaboração e, tão logo seja concluída, será submetida no início da próxima semana à Casa Civil da Presidência da República, para posterior apresentação ao Conselho Nacional de Justiça, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
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