A Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, prevê esse limite
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06/05/2025 09:38:17
Norma do INSS suspende todos os Acordos de Cooperação Técnica que envolvam descontos de mensalidades associativas
Descontos eram realizados na folha de pagamento dos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas
Autor: Marcela MatosFonte: Gov.br INSSLink: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/norma-do-inss-suspende-todos-os-acordos-de-cooperacao-tecnica-que-envolvam-descontos-de-mensalidades-associativas
Agora está oficializado: todos os Acordos de Cooperação Técnica — que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários — estão suspensos. O Despacho Decisório nº 65, publicado hoje (29), no Diário Oficial da União (DOU), informa também que a suspensão vale até que seja concluída a reavaliação da regularidade e conformidade com as normas, bem como dos repasses às entidades partícipes dos ajustes.
A norma determina ainda a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários. E, também, a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, por parte das diretorias do INSS relacionadas a benefícios e governança, além da Auditoria -Geral, área responsável por prevenir e identificar fraudes e erros. A análise deve ser realizada com a verificação da regularidade do cumprimento dos ajustes celebrados e propondo, se necessário, medidas corretivas ou a rescisão definitiva dos instrumentos.
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