Atualização traz simplificações operacionais na emissão da NF-e
Área do Cliente
Notícia
17/04/2025 10:50:02
Nova Instrução Normativa Conjunta amplia acesso à plataforma Fala.BR e reforça segurança jurídica
A nova regra entra em vigor no dia 1º de maio de 2025, e formaliza um novo Termo de Adesão, que pode ser firmado por órgãos e entidades que não integram o Poder Executivo Federal
Fonte: Gov.br CGULink: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/nova-instrucao-normativa-conjunta-amplia-acesso-a-plataforma-fala-br-e-reforca-seguranca-juridica
A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, no Diário Oficial da União de 10 de março de 2025, a Instrução Normativa Conjunta OGU-SNAI/CGU nº 01/2025, que estabelece o novo modelo de adesão voluntária à Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR.
A norma revoga os dispositivos anteriores da Instrução Normativa CGU nº 26/2023 e traz como destaque a formalização de um novo Termo de Adesão, mais claro e detalhado, que pode ser firmado por órgãos e entidades que não integram o Poder Executivo Federal (todos os órgãos e entidades dos demais Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).
O novo termo permite a adesão separada ou conjunta aos módulos de Ouvidoria e de Acesso à Informação e pode ser firmado por quaisquer órgãos interessados, representados por seus dirigentes máximos, desde que respeitados os marcos legais vigentes – as Leis nº 13.460/2017 e nº 12.527/2011. Para tanto, os órgãos interessados devem apresentar normativos próprios que regulamentem a organização das atividades de ouvidorias e as regras específicas para assegurar o acesso à informação.
O documento também detalha as obrigações das partes envolvidas, desde a nomeação de gestores até compromissos com segurança da informação e divulgação ativa da Plataforma. A CGU se compromete a prestar suporte técnico, manter os manuais atualizados e garantir a infraestrutura do sistema.
A adesão, válida por 10 anos, não gera obrigações financeiras, mas prevê a possibilidade de celebração de instrumentos específicos que envolvam transferência ou repasse de recursos, caso haja interesse de ambas as partes, visando auxiliar na manutenção e ampliação da infraestrutura que sustenta a Plataforma Fala.BR.
As novas regras entram em vigor no dia 1º de maio de 2025, e buscam fortalecer a integração dos entes federativos à Plataforma Fala.BR, garantir maior segurança jurídica às adesões e contribuir para a efetiva implementação das políticas públicas de ouvidoria e acesso à informação em todo o país.
Notícias Técnicas
Nova portaria da PGFN amplia possibilidades de negociação para contribuintes com dívidas discutidas na Justiça
Receita Federal reconhece erro sistêmico e cancela penalidades de forma automática
O Conselho Federal de Contabilidade informa aos profissionais de contabilidade sobre o prazo para justificar suas pontuações no Programa de Educação Profissional Continuada de 2024
Receita e Serpro desenvolvem ambiente digital que unifica tributos, usa tecnologias avançadas e simula operações fiscais antes da cobrança oficial em 2027
Também foram discutidas NRs 6 (EPI), 10 (Eletricidade),15 (Insalubridade),16 (Perigosidade), 22 (Mineração) e 35 (Trabalho em Altura)
O padrão garante mais segurança nas conexões com o eSocial. Os empregadores devem atualizar seus sistemas para o novo padrão, a partir de 30 de junho
Saiba como o desvio de função pode gerar passivos trabalhistas, afetar a gestão de pessoas e comprometer a segurança jurídica da empresa
Empresas devem ficar atentas às regras e à nova versão do programa para evitar erros na transmissão da escrituração contábil digital
Ataque ocorreu após as 14h e teria como alvo principal o domínio gov.br, com impacto em serviços como carteira de trabalho digital
Notícias Empresariais
No mês de maio, Governo Central teve um déficit primário de R$ 40,6 bilhões, abaixo dos R$ 60,4 bilhões do mesmo mês de 2024
Em entrevista ao Capital Insights, Dyogo Oliveira disse que tributação dos aportes de previdência privada de maior valor através do IOF é injusta
Receita assegura que o novo sistema, que permite recolhimento automático de tributos no momento da transação eletrônica, entra em vigor em 2027
Reunião extraordinária teve como objetivo tirar dúvidas de interpretação sobre o tema para evitar ações na Justiça
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
Documento é exigido em licitações e contratos com o poder público e pode ser emitido gratuitamente com CPF ou CNPJ
O Banco Central aumentou a sua projeção para o crescimento do Produto Interno Bruto brasileiro em 2025, de 1,9% para 2,1%
A Receita Federal divulgou relatório do PERSE, mostrando renúncia tributária de R$ 15,685 bilhões, ultrapassando o limite de R$ 15 bilhões previsto em lei
Estudo da Instituição Fiscal Independente do Senado , divulgado nesta terça-feira, 24, alerta para o risco de insustentabilidade do arcabouço fiscal e coloca em xeque sua sobrevivência
E-commerce nacional movimentou R$ 225 bilhões em 2024; negócios com MPEs foram responsáveis por 30% desses valores
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade