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A equipe econômica do Governo Federal apresentou nesta terça-feira (15/4) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2026. Elaborada pelos Ministérios do Planejamento e Orçamento (MPO) e da Fazenda (MF) e encaminhada para apreciação do Congresso Nacional, a proposta que define metas, regras e limites que vão guiar a elaboração do Orçamento da União reafirma o compromisso do governo com a política de valorização do salário mínimo. A projeção é que o piso nacional chegue a R$ 1.630 no próximo ano, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e ganho real de 2,5%.

Segundo o secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes, o valor é uma estimativa inicial baseada na política de valorização do salário mínimo. “A gente apresenta aqui uma primeira previsão para 2026, de R$ 1.630. Esse valor do salário mínimo, como determina a lei, é corrigido pelo INPC”, explicou.

O número definitivo, segundo Montes, será conhecido apenas após o encerramento do ano, quando se consolida o índice de inflação. O cálculo, além do INPC, considera a variação do PIB de dois anos antes, como previsto em lei. “Então, o INPC fechado em novembro, mais o que seria o crescimento do PIB do ano de 2024, no caso, para 2026. Limitado pelo crescimento do arcabouço”, afirmou o secretário.

Rota de superávit até 2029

O PLDO também traz uma meta para o superávit primário de R$ 34,3 bilhões — o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O texto admite, conforme as regras do arcabouço fiscal, uma margem de flutuação de até 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo. Essa sinalização reforça o compromisso do governo com a estabilização da economia e contribui para ancorar as expectativas do mercado em relação à trajetória das contas públicas.

Durante a apresentação, o secretário afirmou que o governo projeta uma trajetória crescente para o resultado primário para os anos seguintes. As metas de 2027 e 2028 já estavam previstas. A novidade deste ano é a inclusão da projeção para 2029, que amplia o horizonte de estabilidade das contas públicas. “Eu gostaria de destacar que até 2028 são os mesmos do apresentado na PLDO de 2025. [... ] a meta para 2029 é de 1,25% do PIB”, explicou Montes.

Despesas e receitas

O limite global de despesas também ficou fixado na proposta em R$ 2,43 trilhões, dos quais R$ 2,33 trilhões cabem ao Poder Executivo. Esse teto será corrigido pela inflação medida pelo IPCA, com ganho real de 2,5%. O reajuste no limite, explica Montes, segue a metodologia prevista no arcabouço fiscal, que vincula o aumento de gastos à variação da inflação e ao desempenho da arrecadação federal.

“Informamos que o crescimento do limite de despesa em relação a 2025 é em decorrência da sua atualização pelo IPCA, mais o crescimento real, que para este ano foi de 2,5%”, disse. Segundo o secretário, o percentual adicional, dentro do teto permitido por lei, reflete a estimativa de receitas para o próximo ano. “O crescimento real depende da projeção de arrecadação. Ele pode ser limitado pelo crescimento da despesa, então a receita projetada para 2026 permitiu o crescimento real de 2,5% além do IPCA”, completou.

A projeção de receitas para 2026 é de R$ 3,2 trilhões. As receitas administradas pela Receita Federal devem somar R$ 2,1 trilhões, com destaque para o Imposto de Renda (R$ 930 bilhões), as contribuições para a seguridade social (PIS/Pasep e Cofins) e a arrecadação previdenciária líquida do RGPS, estimada em R$ 768,5 bilhões. Também há previsão de crescimento nas receitas com exploração de recursos naturais e dividendos de empresas estatais.

Já as despesas primárias previstas somam R$ 2,59 trilhões. A maior parte está vinculada a gastos obrigatórios, como benefícios previdenciários (R$ 1,13 trilhão), pessoal e encargos sociais (R$ 451 bilhões) e transferências constitucionais e legais. As despesas discricionárias do Poder Executivo estão projetadas em R$ 208,3 bilhões, valor superior ao da Lei Orçamentária de 2025.

Revisão de gastos

Segundo Montes, o governo pretende fazer um “pente-fino” nas despesas obrigatórias. O processo de revisão terá foco na eficiência do gasto público. Segundo o secretário, o anexo de revisão de gastos do PLDO deste ano amplia o escopo de análise em relação à versão anterior. “Além do Proagro e de benefícios previdenciários, a gente acrescenta para 2026 o BPC [Benefício de Prestação Continuada]”, disse.

A proposta apresentada reforça o compromisso com a qualificação das despesas e a busca por maior controle sobre programas de impacto fiscal crescente. “A gente vê que a despesa com o BPC vem ainda crescendo. Precisamos olhar com lupa as despesas”, afirmou o secretário que completou dizendo que a revisão dos gastos é feita de forma interministerial, com participação ativa, neste caso, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), da Fazenda, da Casa Civil e do Planejamento.

“É um grupo de discussão de revisão de gastos que já vem desde o ano passado. Digo que a tarefa é difícil, mas são medidas que estão sendo tomadas”, afirmou. Ele reforçou que, além das medidas já registradas no PLDO, novas ações poderão ser incluídas na proposta orçamentária até a apresentação do PLOA, no segundo semestre do ano.

Dívida bruta estável

Durante a coletiva, os técnicos da equipe econômica detalharam ainda a trajetória esperada para a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG). Um dos principais indicadores para medir a saúde fiscal do país deve atingir um patamar de 84,2% do PIB em 2028 e a partir daí estabilizar e ir gradativamente caindo até atingir o patamar de 81,6% em 2035.

Ao projetar a estabilização da dívida em proporção ao Produto Interno Bruto (PIB), o governo busca sinalizar que sua política fiscal está ancorada em responsabilidade e previsibilidade. "A gente traz a trajetória da dívida até 2035, são 10 anos, e os números demonstram que, com a meta de resultado primário prevista e os demais elementos que influenciam essa trajetória, a gente alcança uma relativa estabilidade da dívida bruta para os anos até 2035”, explicou o secretário do orçamento federal.