Atualização traz simplificações operacionais na emissão da NF-e
Área do Cliente
Notícia
18/03/2025 10:08:22
MEI: impostos, limites de faturamento e desenquadramento
Manter-se em dia com as obrigações fiscais é essencial para o Microempreendedor Individual (MEI)
Fonte: o diaLink: https://odia.ig.com.br/colunas/reclamar-adianta/2025/03/7020984-mei-impostos-limites-de-faturamento-e-desenquadramento.html
Sou Microempreendedor Individual (MEI) e tenho algumas dúvidas sobre a minha obrigação tributária. Eu pago um valor fixo mensal de imposto, mas não sei se estou regularizado em relação ao meu faturamento e se preciso pagar mais alguma coisa além dessa contribuição. Posso ultrapassar o limite de faturamento e o que acontece se isso acontecer? E como posso formalizar a alteração do meu registro, caso queira mudar de categoria? (Fábio Augusto, Penha Circular).
Manter-se em dia com as obrigações fiscais é essencial para o Microempreendedor Individual (MEI). Segundo o consultor tributário Francisco Arrighi, o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) já inclui a contribuição ao INSS, garantindo direitos previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença, além dos impostos ICMS ou ISS, dependendo da atividade exercida.
O valor é fixo, sendo de R$ 71,60 para a maioria das categorias, e deve ser pago até o dia 20 de cada mês. Caso a data coincida com finais de semana ou feriados, o pagamento pode ser feito no próximo dia útil.
Mas e se o faturamento ultrapassar o limite permitido? Se o MEI exceder em até 20% o teto anual de R$ 81 mil (ou seja, faturar até R$ 97.200,00), deve comunicar à Receita Federal e pagar um adicional de 20% sobre o valor excedente. No ano seguinte, passará a ser tributado como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), com novas regras e impostos. Caso o faturamento ultrapasse mais de 20% do limite, a transição para ME ou EPP ocorre imediatamente, já no mês seguinte ao excesso.
Para formalizar essa mudança, explica Arrighi, é necessário acessar o Portal do Empreendedor, selecionar a opção "Serviços" e, em seguida, "Desenquadramento". “A solicitação deve ser feita até o último dia útil de janeiro do ano seguinte ao excesso de faturamento. Já o enquadramento na nova categoria deve ocorrer até o último dia útil do mês seguinte ao desenquadramento’, finaliza o consultor.
Ficar atento às regras do MEI evita surpresas fiscais e garante que o negócio continue funcionando sem complicações.
Notícias Técnicas
Nova portaria da PGFN amplia possibilidades de negociação para contribuintes com dívidas discutidas na Justiça
Receita Federal reconhece erro sistêmico e cancela penalidades de forma automática
O Conselho Federal de Contabilidade informa aos profissionais de contabilidade sobre o prazo para justificar suas pontuações no Programa de Educação Profissional Continuada de 2024
Receita e Serpro desenvolvem ambiente digital que unifica tributos, usa tecnologias avançadas e simula operações fiscais antes da cobrança oficial em 2027
Também foram discutidas NRs 6 (EPI), 10 (Eletricidade),15 (Insalubridade),16 (Perigosidade), 22 (Mineração) e 35 (Trabalho em Altura)
O padrão garante mais segurança nas conexões com o eSocial. Os empregadores devem atualizar seus sistemas para o novo padrão, a partir de 30 de junho
Saiba como o desvio de função pode gerar passivos trabalhistas, afetar a gestão de pessoas e comprometer a segurança jurídica da empresa
Empresas devem ficar atentas às regras e à nova versão do programa para evitar erros na transmissão da escrituração contábil digital
Ataque ocorreu após as 14h e teria como alvo principal o domínio gov.br, com impacto em serviços como carteira de trabalho digital
Notícias Empresariais
No mês de maio, Governo Central teve um déficit primário de R$ 40,6 bilhões, abaixo dos R$ 60,4 bilhões do mesmo mês de 2024
Em entrevista ao Capital Insights, Dyogo Oliveira disse que tributação dos aportes de previdência privada de maior valor através do IOF é injusta
Receita assegura que o novo sistema, que permite recolhimento automático de tributos no momento da transação eletrônica, entra em vigor em 2027
Reunião extraordinária teve como objetivo tirar dúvidas de interpretação sobre o tema para evitar ações na Justiça
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
Documento é exigido em licitações e contratos com o poder público e pode ser emitido gratuitamente com CPF ou CNPJ
O Banco Central aumentou a sua projeção para o crescimento do Produto Interno Bruto brasileiro em 2025, de 1,9% para 2,1%
A Receita Federal divulgou relatório do PERSE, mostrando renúncia tributária de R$ 15,685 bilhões, ultrapassando o limite de R$ 15 bilhões previsto em lei
Estudo da Instituição Fiscal Independente do Senado , divulgado nesta terça-feira, 24, alerta para o risco de insustentabilidade do arcabouço fiscal e coloca em xeque sua sobrevivência
E-commerce nacional movimentou R$ 225 bilhões em 2024; negócios com MPEs foram responsáveis por 30% desses valores
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade