Solução de Consulta define responsabilidades de associações, empresas patrocinadoras e operadoras de saúde na prestação de dados à Receita Federal
Área do Cliente
Notícia
13/12/2024 08:29:56
Senado aprova regulamentação da reforma tributária
Texto retorna à Câmara dos Deputados, que dará a palavra final
Fonte: MigalhasLink: https://www.migalhas.com.br/quentes/421547/senado-aprova-regulamentacao-da-reforma-tributaria
O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 12, o PLC 68/24, principal proposta para regulamentar a reforma tributária.
O texto define as regras do IVA Dual - Imposto Sobre Valor Agregado, dividido entre a CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços, em âmbito federal, e o IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, estadual/municipal.
Também foi instituído o IS - Imposto Seletivo, apelidado "imposto do pecado", que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Após cinco meses de tramitação, o Senado aprovou um substitutivo do texto da Câmara, que retorna à Casa para decisão final. Deputados poderão manter ou alterar pontos incluídos pelo Senado.
Os novos tributos unificam ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, e resultam da emenda constitucional promulgada no fim de 2023. A transição será gradual entre 2026 e 2033.
Regulamentação da reforma tributária sobre consumo é aprovada no Senado.(Imagem: Saulo Cruz/Agência Senado)
Reconhecimento
"Hoje é um dia feliz para o Senado Federal", declarou Rodrigo Pacheco, presidente da Casa, destacando que a aprovação do PL conclui um marco da reforma tributária. Ele exaltou o relator, Eduardo Braga, pela "dedicação e capacidade extraordinária".
Braga agradeceu o apoio recebido.
"Foi um desafio enorme, mas entregamos um texto que melhora a segurança jurídica, simplificação e transparência, reduzindo o contencioso tributário", disse. Seu relatório tem 400 páginas, 550 artigos e acolheu 680 emendas.
Imposto Seletivo
Uma emenda que incluía armas e munições no Imposto Seletivo foi rejeitada no plenário por 33 votos favoráveis contra 32. Assim, esses itens permanecem fora da lista de produtos com alíquota mais alta, que inclui cigarros, bebidas alcoólicas e apostas online.
Bebidas açucaradas também ficaram isentas do IS, enquanto a alíquota de serviços de água e esgoto foi reduzida em 60%.
Cesta básica
Itens como farinhas e massas específicas para doenças metabólicas, fórmulas dietoterápicas e alimentos da cesta básica, como carnes e arroz, terão alíquota zero de IVA.
Produtos como água mineral, biscoitos e bolachas de consumo popular terão redução de 60% na alíquota.
Saúde e cashback
Medicamentos de tratamento para câncer, HIV e doenças raras, além de remédios do Farmácia Popular, terão redução de impostos.
Também haverá cashback para luz, água, gás, esgoto e telefone, com devolução total da CBS e parcial do IBS, visando maior Justiça tributária.
Notícias Técnicas
O Comitê Gestor da NFSe publicou a Nota Técnica nº 009 (v1.0), com mudanças no layout da nota fiscal para adequação à reforma tributária do consumo
A reforma tributária, ao encerrar a guerra fiscal entre estados, deve ter impacto mais limitado na mineração, que possui poucos incentivos fiscais, segundo especialistas
Sobrecarga, jornadas extensas, assédio e falhas na organização do trabalho estão entre os fatores que podem ser analisados na gestão dos riscos ocupacionais prevista pela NR-1
Saiba como fazer a declaração retificadora do IRPF 2026, prazo para correção e o que fazer se caiu na malha fina
A unificação tributária elimina décadas de fragmentação, mas exige adaptação imediata de sistemas e compliance
As inscrições para o terceiro módulo do curso Reforma Tributária do Consumo estão abertas, com o tema Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF) – ICMS, que ocorre na próxima terça-feira (9)
Especialista destaca que a dissolução irregular é o principal fator que pode levar à responsabilização de sócios e proprietários
A importância da documentação em operações financeiras entre familiares para comprovar a natureza das transferências e evitar autuações fiscais indevidas, como a cobrança de ITCMD sobre supostas doações
A união diz: É só IRPF, não atinge o simples. Mas a LC 123 isenta lucros na fonte e no ajuste. Pode uma lei ordinária contornar isso? entenda por que a nova tributação pode esvaziar o regime
Notícias Empresariais
Durante décadas, a liderança foi associada à capacidade de orientar pessoas, tomar decisões e fornecer respostas
Estudo da Jitterbit revela avanço acelerado da automação inteligente e coloca RH diante do desafio de preparar pessoas, lideranças e culturas para a nova era do trabalho
Práticas simples ajudam a reduzir riscos, melhorar decisões e fortalecer relações profissionais. Especialista compartilhou os aprendizados
A estrutura de grandes eventos pode servir de referência para empresas que buscam mais eficiência e menos falhas operacionais
Com recorde de 715 mil contratados no País, programa de aprendizagem é visto como ferramenta para formação de talentos, renovação de equipes e fortalecimento da cultura organizacional
Diante da alta de custos e dívidas, a importância do planejamento cresce. Confira ainda como obter crédito
O desejo de se desconectar cresce, mas a dependência das plataformas digitais torna esse equilíbrio mais complexo do que parece
Modalidade do programa permite financiamento com condições diferenciadas para capital de giro, investimentos e expansão dos negócios
A confiança é um pilar de equipes de alta performance, mas muitos gestores ainda a associam sobretudo a empatia, proximidade ou carisma
Uma reunião importante. Ao redor da mesa, pessoas formadas em épocas radicalmente diferentes
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade