Solução de Consulta define responsabilidades de associações, empresas patrocinadoras e operadoras de saúde na prestação de dados à Receita Federal
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09/10/2024 09:37:41
Confira como obter o certificado de pessoa com deficiência
O pedido do certificado é feito totalmente online, sem necessidade de comparecer ao INSS
Fonte: Gov.br INSSLink: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/como-obter-o-certificado-de-pessoa-com-deficiencia
No Brasil, o reconhecimento formal de uma pessoa com deficiência é fundamental para garantir o acesso a uma série de direitos e benefícios. Para emitir o certificado de pessoa com deficiência junto ao INSS, é necessário já ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência ou de aposentadoria da pessoa com deficiência. Além disso, pessoas que tiveram a deficiência reconhecida na última avaliação conjunta concluída, realizada há no máximo dois anos, podem obter o certificado mesmo que o benefício tenha sido negado.
O pedido do certificado é feito totalmente online, sem necessidade de comparecer ao INSS. Para solicitar, basta acessar o Meu INSS, pelo aplicativo ou site, informar CPF e senha, clicar em "Do que você precisa?" e digitar "certificado da pessoa", selecionando o serviço desejado.
Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone 135. O serviço está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).
Reconhecimento da deficiência
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), uma pessoa é considerada com deficiência quando apresenta uma limitação física, mental, intelectual ou sensorial que dificulte sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Isso inclui tanto deficiências permanentes quanto temporárias.
Qualquer pessoa que tenha uma condição de saúde que se enquadre nesses critérios pode solicitar o reconhecimento de sua deficiência, o que garante o acesso a direitos previstos em lei, como benefícios previdenciários, isenções fiscais e inclusão em cotas de emprego.
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