Restituições no Simples agora exigem Pix; regra vale desde 9 de junho e não permite pedidos referentes a tributos pagos há mais de 5 anos.
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Notícia
20/08/2024 09:49:33
Novo Sistema Gestor de Dados Fiscais já está disponível para auditores fiscais estaduais
Sigdef possibilita a coleta de informações como a quantidade de contribuintes ativos no Brasil e os valores arrecadados em cada estado brasileiro
Fonte: Gov.br Ministério da FazendaLink: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/novo-sistema-gestor-de-dados-fiscais-ja-esta-disponivel-para-auditores-fiscais-estaduais
Após um ano e meio de desenvolvimento conjunto entre auditores, analistas e técnicos das diversas áreas do Ministério da Fazenda (MF), do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e do Centro de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (ColaboraGov), o novo Sistema Gestor de Dados Fiscais (Sigdef) foi lançado e está disponível para ser acessado. O sistema permite transparência na gestão da arrecadação tributária, pois possibilita a coleta de dados fiscais, como a quantidade de contribuintes ativos no Brasil e os valores arrecadados de tributos em cada estado brasileiro.
O uso da plataforma é restrito a auditores fiscais estaduais, devidamente cadastrados e autorizados. Para acessar, eles devem ser indicados pelas Secretarias de Fazenda estaduais. O programa é integrado ao Login Único do GOV.BR, mas caso haja erro, o servidor deve entrar em contato com o gestor da unidade federativa em que se encontra.
Além de permitir mais clareza das informações fiscais, o programa também representa mais um passo do Brasil no processo de adesão à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), iniciado em 2017. O Sigdef atende ao requisito de que todos os integrantes devem utilizar o padrão da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal (CNAE-F) sobre receitas advindas de impostos que incidem sobre o consumo, como, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços — ICMS, e futuramente, o IBS e a CBS, que substituirão os primeiros.
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