A implementação da CBS certamente irá trazer a discussão: a observância do princípio da anterioridade nonagesimal na fixação da alíquota e exigência a partir de janeiro de 2027
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Notícia
16/07/2024 10:10:05
Tabela de depósitos recursais será atualizada a partir de 1º de agosto
A atualização segue a variação acumulada do INPC/IBGE
Fonte: TST - Tribunal Superior do TrabalhoLink: https://www.tst.jus.br/-/tabela-de-dep%C3%B3sitos-recursais-ser%C3%A1-atualizada-a-partir-de-1%C2%BA-de-agosto
15/7/2024 - O Tribunal Superior do Trabalho divulgou nesta segunda-feira a nova tabela com os valores atualizados dos depósitos recursais, que entrará em vigor a partir do dia 1º de agosto de 2024. A atualização segue a variação acumulada do INPC/IBGE no período de julho de 2023 a junho de 2024.
O limite do depósito para interposição de Recurso Ordinário será de R$ 13.133,46. Para Recurso de Revista, Embargos e Recurso em Ação Rescisória, o valor passará a ser de R$ 26.266,92.
Os novos valores constam no Ato SEGJUD.GP 366/2024, assinado pelo presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa.
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