A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 213/2026, apresentou entendimento parcialmente favorável à aplicação de percentuais reduzidos de presunção do IRPJ e da CSLL para serviços de saúde tributados pelo regime do lucro presumido
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Notícia
01/07/2024 09:32:44
Nota de Esclarecimento
Sobre a reportagem “Binance está fora do alcance da fiscalização da Receita Federal, diz documento assinado por Haddad”, publicado no Portal Bitcoin, é falso que essa afirmação está em “documento assinado por Haddad”.
Fonte: Gov.br Receita FederalLink: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/junho/nota-de-esclarecimento
Sobre a reportagem “Binance está fora do alcance da fiscalização da Receita Federal, diz documento assinado por Haddad”, publicado no Portal Bitcoin, é falso que essa afirmação está em “documento assinado por Haddad”.
Houve manifestação da Receita Federal, que tem autonomia técnica e jurídica para a fiscalização de contribuintes no Brasil, informando que não há fiscalização direta de empresa domiciliada no exterior, o que não significa que suas atividades no país, em especial quando realizadas por intermédio de empresas e pessoas aqui localizadas, fiquem livres da atuação fiscalizatória.
Isso inclusive é de conhecimento do portal de notícia, já que a mesma Nota da Receita Federal esclarece que convocará agentes do mercado de cripto ativos para diálogo cooperativo. Referimo-nos ao Programa Cripto Conforme, novo programa de conformidade, que regularizará o setor até o final deste ano.
O Programa Cripto Conforme foi anunciado na coletiva da Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal, em 05/04/2024, com grupo de trabalho instituído pela Portaria RFB nº 427, de 17 de junho de 2024.
No mais, como também já foi informado anteriormente, já houve ações fiscalizatórias, e continuarão ocorrendo, mas sob estrito sigilo fiscal.
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