Balanço reúne dados sobre as solicitações de opção pelos regimes tributários e orienta contribuintes sobre prazos para regularização de pendências
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Notícia
28/06/2024 09:51:22
CTPP realizou nesta terça-feira (25) sua 21ª Reunião Ordinária
Fórum discutiu mudanças na NR-16 para alinhamento com o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Fonte: Gov.br Ministério do Trabalho e EmpregoLink: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2024/Julho/ctpp-realizou-nesta-terca-feira-25-sua-21a-reuniao-ordinaria
O Ministério do Trabalho e Emprego realizou, na última terça-feira (25), a 21ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP, em Brasília. O encontro teve a participação de 15 representantes de diversos Sindicatos dos Trabalhadores, além dos integrantes da CTPP.
A bancada dos trabalhadores apresentou na reunião uma análise sobre periculosidade no abastecimento de aeronaves, com muitos elementos a serem avaliados pela equipe do governo. O tema, inclusive, já está incluído na agenda regulatória da CTPP deste ano e será analisado pela Secretaria de Inspeção do MTE, levando em consideração os estudos apresentados na reunião.
Outro ponto discutido na reunião foi a proposta de alteração de texto do subitem 16.6.1.1 da NR-16, que trata de atividades e operações perigosas, para alinhar com a mudança na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trazida pela Lei nº 14.766/2024, determinando que a exposição a combustíveis inflamáveis em tanques originais de fábrica e suplementares, em veículos e equipamentos certificados, não é considerada perigosa para os trabalhadores. A alteração da NR-16 reflete essa mudança, garantindo que as normas de segurança estejam de acordo com a nova legislação trabalhista. O item foi discutido e aprovado por consenso pelas bancadas da CTPP.
A Comissão também ajustou a agenda regulatória de 2024, conforme os informes sobre o andamento dos grupos de trabalho e os temas em discussão na CTPP. Para acessar a agenda regulatória atualizada, clique aqui.
Comissão Tripartite Paritária Permanente - A CTPP é o fórum oficial do Governo Federal responsável por discutir temas referentes à segurança e à saúde no trabalho, em especial as Normas Regulamentadoras (NRs), tendo como competência principal estimular o diálogo social com vistas a melhorar as condições e o meio ambiente do trabalho.
Acompanhe as atualizações pelo portal da CTPP no site do MTE.
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