A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 210/2026, que empresas públicas municipais não estão obrigadas a realizar a retenção do IRRF com base na IN RFB nº 1.234/2012, por ausência de previsão legal
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Notícia
25/06/2024 09:25:09
Saiba como solicitar atendimento por telemedicina e antecipar sua perícia médica
Serviço está disponível em 104 agências espalhadas pelo país
Fonte: Gov.br Ministério da PrevidênciaLink: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias-e-conteudos/2024/junho/saiba-como-solicitar-atendimento-por-telemedicina-e-antecipar-sua-pericia-medica
Desde abril deste ano, o Ministério da Previdência Social – por meio do Departamento de Perícia Médica Federal – oferece o serviço de atendimento por telemedicina em localidades que não possuem perito médico lotado na agência, que têm o tempo de espera por perícia elevado ou em lugares onde o segurado precisa fazer longos deslocamentos para receber atendimento. Atualmente, 104 Agências da Previdência Social (APS) no país atendem por telemedicina.
Os segurados que desejarem antecipar suas perícias podem tentar se beneficiar desse serviço ligando para a Central 135. Neste primeiro momento, todas as perícias por telemedicina estão sendo feitas para atendimento de requerimentos de Benefícios de Prestação Continuada (BPC-Loas). A perícia conectada será realizada em consultório médico em uma das APS que oferecem o serviço.
Confira as cidades e os horários de atendimento das agências que atendem por telemedicina:
| REGIÃO NORDESTE | ||
|---|---|---|
| Estado | APS | Horário de atendimento |
| ALAGOAS |
Porto Calvo |
7h às 13h |
|
Santana do Ipanema |
7h às 13h |
|
|
São José da Tapera |
7h às 13h |
|
|
União dos Palmares |
7h às 13h |
|
| BAHIA |
Serrinha |
7h às 13h |
|
Euclides da Cunha |
7h às 13h |
|
|
Ruy Barbosa |
7h às 12h |
|
|
Morro do Chapéu |
7h às 12h |
|
|
Mutuípe |
7h às 12h |
|
|
Esplanada |
7h às 12h |
|
|
Eunápolis |
7h às 13h |
|
|
Amargosa |
7h às 12h |
|
|
Ituberá |
7h às 12h |
|
|
Pojuca |
7h às 12h |
|
|
Tucano |
7h às 12h |
|
|
Miguel Calmon |
7h às 12h |
|
|
Itororó |
7h às 12h |
|
|
Caculé |
7h às 12h |
|
|
Mundo Novo |
7h às 12h |
|
|
Gandu |
7h às 12h |
|
|
Luís Eduardo Magalhães |
7h30 às 11h30 |
|
|
Barra |
7h às 13h |
|
| CEARÁ |
Itapipoca |
7h às 13h |
|
Quixeramobim |
7h às 13h |
|
|
Morada Nova |
7h às 13h |
|
|
Boa Viagem |
7h às 13h |
|
|
Limoeiro do Norte |
7h às 13h |
|
|
Aracati |
7h às 13h |
|
|
São Gonçalo do Amarante |
7h às 13h |
|
|
Viçosa do Ceará |
7h às 13h |
|
|
Ipu |
7h às 12h |
|
|
Tauá |
7h às 13h |
|
|
Ubajara |
7h às 12h |
|
|
Coreau |
7h às 12h |
|
|
Icó |
7h às 13h |
|
|
Mauriti |
7h às 13h |
|
|
Orós |
7h às 13h |
|
|
Assaré |
7h às 13h |
|
|
Irauçuba |
7h às 12h |
|
|
Itarema |
7h às 12h |
|
|
Aldeota |
7h às 13h |
|
|
Maranguape |
7h às 13h |
|
|
Parquelândia |
7h às 13h |
|
| MARANHÃO |
Pedreiras |
7h às 13h |
|
Nazaré |
7h às 13h |
|
|
São Mateus do Maranhão |
7h às 13h |
|
|
Açailândia |
7h às 12h |
|
|
Bom Jardim |
7h às 12h |
|
|
Porto Franco |
7h às 12h |
|
|
Grajaú |
7h às 12h |
|
|
Tuntum |
7h às 12h |
|
|
Governador Nunes Freire |
7h às 12h |
|
|
Carutapera |
7h às 12h |
|
|
Chapadinha |
7h às 13h |
|
|
Codó |
7h às 13h |
|
|
Penalva |
8h às 14h |
|
|
Coelho Neto |
7h às 13h |
|
| PARAÍBA |
Itaporanga |
7h às 12h |
|
Pombal |
7h às 11h |
|
|
Serra Branca |
7h às 11h |
|
|
Santa Luzia |
7h às 11h |
|
|
Cuité |
7h às 11h |
|
|
Sapé |
7h às 11h |
|
|
Queimadas |
7h às 12h |
|
| PERNAMBUCO |
Salgueiro |
7h às 12h |
|
Afogados do Ingazeira |
7h às 13h |
|
|
Itamaracá |
7h às 13h |
|
|
Goiana |
7h às 13h |
|
|
Palmares |
7h às 12h |
|
|
Escada |
7h às 12h |
|
|
Cupira |
7h às 13h |
|
|
Belo Jardim |
7h às 12h |
|
|
Araripina |
8h às 12h |
|
|
São José do Belmonte |
8h às 12h |
|
|
Pesqueira |
7h às 13h |
|
|
Custódia |
7h às 13h |
|
|
Barreiros |
7h às 13h |
|
|
Bom Conselho |
7h às 13h |
|
| PIAUÍ |
Piripiri |
7h às 13h |
|
Valença |
7h às 13h |
|
|
São Raimundo Nonato |
7h às 13h |
|
|
Teresina Sul |
7h às 13h |
|
|
Barras |
7h às 13h |
|
|
Luzilândia |
7h às 13h |
|
|
Cocal |
7h30 às 13h30 |
|
|
Canto do Buriti |
7h30 às 13h30 |
|
|
Água Branca |
7h30 às 13h30 |
|
|
União |
7h30 às 13h30 |
|
| RIO GRANDE DO NORTE |
Macau |
7h às 13h |
|
Pau dos Ferros |
7h às 13h |
|
|
São Miguel |
7h às 11h |
|
|
Parelhas |
7h às 13h |
|
| SERGIPE |
Lagarto |
7h às 13h |
|
Itabaiana |
7h às 13h |
|
|
Estância |
7h às 13h |
|
|
São Cristovão |
7h às 11h30 |
|
| REGIÃO NORTE | ||
| Estado | APS | Horário de atendimento |
|
AMAPÁ |
Oiapoque |
7h às 13h |
| RONDÔNIA |
Ariquemes |
7h às 13h |
|
Ji-Paraná |
7h às 13h |
|
|
Vilhena |
7h às 13h |
|
| REGIÃO CENTRO-OESTE | ||
| Estado | APS | Horário de atendimento |
| MATO GROSSO |
Colider |
7h às 13h |
|
Guarantã do Norte |
7h às 13h |
|
| REGIÃO SUL | ||
| Estado | APS | Horário de atendimento |
| RIO GRANDE DO SUL |
São Jerônimo |
7h às 13h |
|
Santo Antônio da Patrulha |
7h às 13h |
|
Notícias Técnicas
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 213/2026, apresentou entendimento parcialmente favorável à aplicação de percentuais reduzidos de presunção do IRPJ e da CSLL para serviços de saúde tributados pelo regime do lucro presumido
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 214/2026, que a reoneração gradual da folha de pagamento não altera a retenção previdenciária
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 216/2026, que a alíquota reduzida de 1% do Regime Especial de Tributação (RET) é restrita aos empreendimentos vinculados ao Minha Casa, Minha Vida
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