A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 210/2026, que empresas públicas municipais não estão obrigadas a realizar a retenção do IRRF com base na IN RFB nº 1.234/2012, por ausência de previsão legal
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Notícia
Receita Federal realiza na próxima quarta-feira Live sobre Declaração de Pessoas Jurídicas que usam créditos tributários de benefícios fiscais
Contribuintes e profissionais contábeis podem acompanhar pelo canal da Receita no Youtube a partir das 10h.
Receita Federal realiza na próxima quarta-feira (26/6), às 10h, uma Live com o objetivo de ampliar a transparência e oferecer esclarecimentos sobre a Declaração para Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais (Dirbi).
A iniciativa, a primeira de uma série de reuniões e divulgações que serão realizadas, é uma oportunidade para os profissionais contábeis e aqueles dos meios jurídicos possam obter mais informações sobre a nova declaração.
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2198/2024, relativamente aos períodos de apuração de janeiro a maio de 2024, a apresentação da Dirbi ocorrerá até o dia 20 de julho de 2024.
Para acessar a Live acesse o canal da Receita Federal no Youtube - https://www.youtube.com/tvreceitafederal
Clique aqui para mais informações sobre a a Declaração para Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais.
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