A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 210/2026, que empresas públicas municipais não estão obrigadas a realizar a retenção do IRRF com base na IN RFB nº 1.234/2012, por ausência de previsão legal
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Contabilidade: Obrigações acessórias finais do mês de junho
A DCTF Mensal precisa ter envio até esta sexta, dia 21 e a ECD encerra no dia 28. Confira os detalhes e não perca os prazos
Uma das tarefas mais importantes de toda empresa é prestar contas com o Fisco, mantendo suas obrigações em dia, para evitar multas ou complicações fiscais que prejudicam o funcionamento da empresa.
Gestores e contadores das empresas precisam estar atentos ao cumprimento dessas obrigações. Dentre elas, estão o envio de declarações, o pagamento de impostos e a escrituração de documentos.
Estamos na reta final do mês de junho e ainda faltam algumas importantes obrigações a entregar.
Acompanhe conosco e anote as datas para não perder os prazos e ter que arcar com multas.
Últimas obrigações do mês de junho
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PGDAS-D: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - período de apuração de maio de 2024, deve ser entregue até quinta, dia 20.
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DCTF Mensal: a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal, com período de apuração de abril de 2024, deve ser entregue até esta sexta-feira, dia 21 de junho.
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DOI: a Declaração sobre Operações Imobiliárias deve ser entregue até dia 28 de junho.
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DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie também deverá ser entregue até o dia 28 de junho.
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ECD - Por fim, no dia 28 de junho finaliza também o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário 2023.
Notícias Técnicas
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 213/2026, apresentou entendimento parcialmente favorável à aplicação de percentuais reduzidos de presunção do IRPJ e da CSLL para serviços de saúde tributados pelo regime do lucro presumido
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 214/2026, que a reoneração gradual da folha de pagamento não altera a retenção previdenciária
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 216/2026, que a alíquota reduzida de 1% do Regime Especial de Tributação (RET) é restrita aos empreendimentos vinculados ao Minha Casa, Minha Vida
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