Nota Técnica 2026.002 amplia adequações do Bilhete de Passagem Eletrônico à Reforma Tributária e traz novas exigências relacionadas ao IBS, CBS, antecipação de pagamento e devolução de tributos
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07/06/2024 10:17:37
Operação Limpa Trilhos, da Receita Federal, agiliza análise de pedidos de restituição e compensação
São cerca de 159 mil pedidos totalizando mais de R$ 5,2 bilhões em créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior
Fonte: Gov.br Ministério da FazendaLink: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2024/junho/operacao-limpa-trilhos-da-receita-federal-agiliza-analise-de-pedidos-de-restituicao-e-compensacao
A Receita Federal iniciou em maio a Operação Limpa Trilhos, que dá celeridade à análise dos pedidos de restituição ou das declarações de compensação de créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior (PER/DComp).
Com a operação, cerca de 159 mil pedidos de restituição ou declarações de compensação, que totalizam mais de R$ 5,2 bilhões, foram analisados sumariamente, permitindo seguir para o pagamento das restituições, descontadas as compensações.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em entrevista coletiva sobre as medidas compensatórias da desoneração da folha de pagamento, realizada na terça-feira (4/6), falou da importância do programa: “Na medida em que aceleramos a análise prévia dos pedidos de ressarcimento e, com todos critérios necessários identificamos quem não tem direito a esse benefício, há, como consequência, uma redução de gasto tributário”, destacou Barreirinhas.
"Com a aprovação do PL 15/2024 e implementação definitiva da conformidade na Receita Federal, os bons contribuintes, aqueles com perfil de alta conformidade, terão os ressarcimentos ainda mais rapidamente e com segurança jurídica", explicou o secretário.
A seleção na primeira fase da Operação Limpa Trilhos foi realizada com base em critérios objetivos, atendidos os princípios de relevância e de acordo com a conformidade de cada Pessoa Jurídica.
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