Nota Técnica 2026.002 amplia adequações do Bilhete de Passagem Eletrônico à Reforma Tributária e traz novas exigências relacionadas ao IBS, CBS, antecipação de pagamento e devolução de tributos
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07/05/2024 10:59:53
FecomercioSP defende ampliação de produtos com alíquotas reduzidas na reforma tributária
Entidade cita o cadastro único em todas as instâncias de governo, na lista de pontos positivos.
Autor: Lívia MacarioFonte: Portal ContábeisLink: https://www.contabeis.com.br/noticias/65007/fecomerciosp-defende-ampliar-produtos-com-aliquotas-reduzidas/
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 que regulamenta a reforma tributária está sendo avaliado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) que, segundo a entidade, tem mais aspectos negativos, defendendo propostas que fazem parte dos projetos do grupo paralelo da Câmara dos Deputados.
Para a FecomercioSP, deve haver a ampliação das listas de itens com alíquotas reduzidas e da Cesta Básica Nacional desonerada.
O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse em uma entrevista à Folha de S. Paulo que um possível aumento da lista de produtos da Cesta Básica pode ser utilizado pelas empresas a fim de elevar a margem de lucro, sem que a desoneração tributária chegue ao consumidor final.
A FecomercioSP ainda cita, na lista de pontos positivos, o cadastro único em todas as instâncias do governo.
Para a federação, ainda também deve-se ter mais discussões, como impor a responsabilidade solidária às plataformas digitais.
De acordo com a entidade, as empresas que compram de fornecedores do Simples Nacional, devem ser creditadas pela alíquota cheia e não pelo tributo efetivamente pago pelas micro e pequenas empresas.
Representantes da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Afresp) também afirmam que cada ampliação da lista de bens e serviços com alíquotas menores irá representar um elemento de pressão para aumentar a tributação sobre os demais produtos.
Com informações da Folha de S. Paulo
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