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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em 18 de abril de 2024, um projeto de lei complementar (PLP 257/23) que flexibiliza a regra do sublimite do Simples Nacional. A proposta, idealizada pelo deputado Jorge Goetten (PL-SC) e relatada pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), tem como principal objetivo dar mais autonomia aos estados e ao Distrito Federal na definição do limite de faturamento para recolhimento simplificado do ICMS e do ISS.

O que muda na prática?

• Estados com PIB acima de 1%: A aplicação do sublimite de R$ 3,6 milhões para fins de recolhimento do ICMS passa a ser opcional para os estados cuja participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro seja maior do que 1%.
• Maior margem de manobra: Na prática, isso significa que esses estados terão a liberdade de definir um novo sublimite ou até mesmo eliminar a figura do sublimite, de acordo com suas necessidades e prioridades.
• Benefícios para as empresas: A medida visa beneficiar principalmente as micro e pequenas empresas (MPEs) que ultrapassaram o limite de R$ 3,6 milhões de faturamento anual, mas ainda se enquadram no Simples Nacional (até R$ 4,8 milhões). Essas empresas, com a aprovação do PLP 257/23, não serão obrigadas a deixar de recolher ICMS e ISS de forma simplificada, evitando assim o aumento da burocracia e dos custos.

Impacto positivo para a economia

A flexibilização da regra do sublimite do Simples Nacional é vista como um passo importante para desburocratizar e desonerar as MPEs, o que pode contribuir para o crescimento da economia como um todo. Espera-se que a medida incentive a formalização de novos negócios, a expansão das empresas já existentes e a geração de empregos.

Tramitação do projeto

O PLP 257/23 ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Após a análise pelas comissões, o projeto seguirá para votação em plenário da Câmara. Se aprovado na Câmara, o PLP ainda precisará ser aprovado pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.

A aprovação do PLP 257/23 é uma boa notícia para as MPEs e para a economia brasileira. A medida tem o potencial de desburocratizar o sistema tributário, reduzir custos para as empresas e estimular o crescimento do setor. É importante acompanhar a tramitação do projeto para saber se ele será aprovado e quais serão as suas implicações finais.