Nota Técnica 2026.002 amplia adequações do Bilhete de Passagem Eletrônico à Reforma Tributária e traz novas exigências relacionadas ao IBS, CBS, antecipação de pagamento e devolução de tributos
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10/04/2024 10:04:46
Câmara acelera tramitação de projeto que estabelece novas regras tributárias para setor de eventos
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi criado para mitigar os efeitos negativos da pandemia da Covid-19 sobre negócios dessa área
Fonte: Folha de PernambucoLink: https://www.folhape.com.br/economia/camara-acelera-tramitacao-de-projeto-que-estabelece-novas-regras/328519
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), por 295 votos a 110, a urgência para acelerar a tramitação do projeto de lei que estabelece a nova proposta de retomada progressiva da tributação para o setor de eventos, com o fim gradual do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para mitigar os efeitos negativos da pandemia da Covid-19 sobre negócios dessa área. Com a urgência aprovada, o texto não precisará passar por análise em comissões antes de ir a plenário.
O projeto assinado pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), e da federação PT-PV-PCdoB, deputado Odair Cunha (PT-MG) reduz o programa de 44 para 12 atividades econômicas. Entre elas: produções musicais, teatrais e de congressos, bares, restaurantes e hotéis. O texto também estabelece reoneração gradativa dos tributos até zerar os benefícios em 2027 para todos os setores.
De acordo com a proposta, neste ano, os setores voltarão a pagar PIS, Cofins e CSLL com redução de 45%. Em 2025, a redução será de 40% e, em 2026, a isenção será de 25%. Para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), a isenção em 2024 será total. Em 2025, a redução será de 40% e em 2026, de 25%.
O texto ainda prevê que as empresas poderão aderir à autorregularização em até 90 dias após a regulamentação da lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos confessados.
De acordo com Felipe Carreras, autor do projeto do Perse em 2021, com a aprovação da urgência, a expectativa é que a matéria seja apreciada até a próxima semana na Câmara para ser enviada para o Senado, porque tem que ser aprovada em abril.
O Perse foi criado em 2021 para auxiliar as empresas do setor prejudicadas pela pandemia de Covid-19. O programa oferecia benefícios fiscais como alíquota zero de impostos federais e parcelamento de débitos com redução de até 100% de juros e multas. Os benefícios foram prorrogados em 2023 por mais cinco anos.
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