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03/04/2024 10:22:22
Reforma Tributária: fique ligado e saiba quais são os próximos passos!
Fonte: IOB NotíciasLink: https://noticias.iob.com.br/reforma-tributaria-proximos-passos/
Depois da promulgação, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 45/2019), há muita gente com dúvida sobre quais serão os próximos passos da Reforma Tributária. E aí, você também tem alguma dúvida? Então confira esta linha do tempo que preparamos para lhe ajudar a ficar antenado!
Dezembro de 2023
O texto da PEC 45/19 foi aprovado pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro de 2023. E estipulou que o Congresso Nacional encaminhe em até 180 dias da aprovação da Emenda Constitucional, Projeto de Lei da Reforma Tributária sobre a Renda, acompanhada das correspondentes estimativa e estudos dos impactos financeiro e tributário.
Janeiro a Março de 2024
Enquanto isso, o Governo Federal organizou um corpo técnico composto por membros das instâncias Federal, estaduais e municipais para colaborar na construção da sugestões de texto para as leis regulamentares.
Denominado como PAT-RTC (Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo), ele é formado por 19 Grupos Técnicos criados para debater e formular os textos da reforma sobre o consumo.
Membros de entidades empresarias e representantes da sociedade civil também foram convidados para participar dos grupos e contribuir, mas sem poder de voto.
A data limite esperada pela comissão de sistematização para entrega das sugestões é de 60 dias do início dos trabalhos.
Abril de 2024
O Congresso Nacional receberá as sugestões de texto enviado pelo PAT-RTC. Nessa etapa, as sugestões apresentadas não são públicas e seguem para avaliação do Congresso para a construção de Projetos de Lei.
Meados de Junho
É esperada a apresentação dos projetos de lei para votação do Congresso Nacional.
Qual o seu palpite?
Devido ao período de férias e eleições municipais… Quem arrisca bater o martelo sobre quando será a votação dos projetos de lei?
Os palpites giram entorno de quando acontece a votação, se acontece antes de Julho ou fica para o final de ano ou ainda que parte fique para 2025.
Fique ligado nos próximos passos da Reforma Tributária com a IOB
A IOB está fazendo uma série de bate-papos e eventos para apoiar a população brasileira, contadores e empresários para este momento de mudança. Assista à última live que fizemos sobre a Reforma Tributária.
Inclusive, saiba que os nossos especialistas estão rodando o Brasil com o IOB na Estrada. Já estivemos em diversos estados e, em abril, já tem novo encontro marcado, hein?! Então confira quando passaremos pela sua região e aproveite a oportunidade!
E se você quer se aprofundar no tema, fique tranquilo, temos uma boa notícia! Se você é cliente do IOB Online, pode conferir o nosso conteúdo detalhado com as principais mudanças que estão por vir com a Reforma Tributária. Agora, se você ainda não é cliente, clique aqui e conheça o maior portal de conteúdo do mundo regulatório!
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Medida Provisória nº 1.399/2026 entrou em vigor com a publicação, mas estabelece efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, em razão da noventena
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Prazo para desistência vai até 20 de dezembro de 2026; decisão é irretratável e pode afetar preços, créditos tributários e relações comerciais em 2027
O Portal do CT-e publicou novo pacote de schemas, em conformidade com a Nota Técnica 2026.005, para adequar os documentos fiscais às regras do Simples Nacional no contexto da reforma tributária
A EFD-Contribuições permanecerá ativa em 2027, mesmo após o fim da apuração regular do PIS/Pasep e da Cofins, previsto para 31 de dezembro de 2026, para atender às obrigações de transição para a CBS
O Gecex prorrogou até 31/12/2026 a alíquota de 12% do imposto de exportação de óleos brutos de petróleo ou minerais betuminosos (posição 2709 da NCM).
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