Novas regras incorporam IBS e CBS ao regime, atualizam procedimentos e estabelecem novos prazos de opção para 2027
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15/12/2023 09:30:54
Congresso derrota governo e derruba veto de Lula à desoneração da folha de pagamento
A lei aprovada no Congresso prorroga até 31 de dezembro de 2027 a vigência da política, que é contestada pelo ministro da Fazenda.
Fonte: Isto é - Dinheiro / Estadão conteúdoLink: https://istoedinheiro.com.br/congresso-derrota-governo-e-derruba-veto-de-lula-a-desoneracao-da-folha-de-pagamento/
O Congresso Nacional derrubou no período da tarde desta quarta-feira, 14, em sessão conjunta, o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o governo estuda uma Medida Provisória (MP) com a redução gradual da desoneração como alternativa ao fim imediato do benefício fiscal. Mesmo assim, deputados e senadores decidiram votar o veto nesta quinta, em uma derrota do Palácio do Planalto.
A lei aprovada no Congresso prorroga até 31 de dezembro de 2027 a vigência da política, que é contestada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Adotada desde 2011, a desoneração da folha de pagamentos é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, a depender do setor produtivo. Com a decisão de Lula, o benefício perderia a validade no fim deste ano.
Além da prorrogação do benefício aos 17 setores, o Congresso também incluiu no projeto um dispositivo que reduz de 20% para 8% a alíquota previdenciária das prefeituras de municípios com até 142 mil habitantes.
A estimativa é que a medida atinja mais de 3 mil municípios no País e tenha impacto fiscal de cerca de R$ 11 bilhões, segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
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