Novas regras incorporam IBS e CBS ao regime, atualizam procedimentos e estabelecem novos prazos de opção para 2027
Área do Cliente
Notícia
13/12/2023 09:23:15
Lei que regula taxação de offshores e fundos exclusivos é sancionada
Norma integra os esforços do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para impulsionar a arrecadação em 2024.
Fonte: MigalhasLink: https://www.migalhas.com.br/quentes/398895/lei-que-regula-taxacao-de-offshores-e-fundos-exclusivos-e-sancionada
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou lei que muda a tributação de rendas obtidas com fundos exclusivos de investimento e offshores - empresas no exterior que administram fundos de investimentos. A lei 14.754/23 foi publicada no DOU nesta quarta-feira, 12, com veto em relação aos sistemas de negociação de Fundos de Investimento em Ações.
O texto foi aprovado pelo Senado no fim de novembro, criando taxações que não existiam sobre esses tipos de fundo de investimento.
O veto no texto ocorreu em relação a um artigo que estabelecia que os sistemas de negociação de Fundos de Investimento em Ações deveriam operar como sistemas centralizados multilaterais de negociação.
A solicitação para o veto partiu do Ministério da Fazenda, pois o texto excluía os sistemas centralizados bilaterais de negociação. De acordo com o governo, essa exclusão criaria uma barreira, acarretando prejuízos à livre concorrência e ao desenvolvimento do mercado de capitais.
Lei que taxa fundos fundos exclusivos e offshore é sancionada por Lula.(Imagem: Freepik)
A taxação emerge como uma das principais estratégias do governo Federal para incrementar a arrecadação de impostos, intensificando a tributação sobre os mais afluentes no Brasil. No parecer, o senador Alessandro Vieira, relator do projeto, estima que a tributação alcance a cifra de R$ 13 bilhões, especificamente em 2024.
No cenário atual, os fundos exclusivos efetuam o pagamento do Imposto de Renda somente no momento do saque, ao passo que os demais fundos do país realizam a tributação semestralmente, conhecida como 'come-cotas'.
Conforme a nova lei, as normativas dos fundos exclusivos serão alinhadas às dos demais fundos. Dessa forma, a partir de 2024, os mais abastados passarão a pagar o come-cotas, com alíquotas de 15% sobre o rendimento para fundos de longo prazo, elevando-se para 20% no caso de investimentos de curto prazo, ou seja, até um ano.
De acordo com dados do governo federal, aproximadamente 2.500 brasileiros investem em fundos exclusivos, totalizando um patrimônio de R$ 756 bilhões, correspondendo a 12,3% da indústria de fundos do Brasil.
Quanto aos fundos offshores, o texto propõe uma cobrança anual de 15% de Imposto de Renda a partir de 2024. A tributação será efetuada uma vez por ano, especificamente em 31 de dezembro. Até então, aqueles que possuem recursos em offshores pagam somente 15% de Imposto de Renda sobre os ganhos de capital quando e se o dinheiro retornar ao Brasil.
Com informações da Agência Brasil.
Notícias Técnicas
O CGSN publicou a Resolução CGSN nº 191/2026, que altera o prazo para a obrigatoriedade do uso do Emissor Nacional da NFS-e por empresas optantes pelo Simples Nacional
CPC 23 e NBC TG 23: tratamento de erros e impactos em sócios e empresa
O CARF decidiu parcialmente a favor do contribuinte sobre a possibilidade de excluir benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A Solução de Consulta COSIT nº 137/2026 estabelece que produtos à base de cloreto de cálcio di-hidratado não podem usufruir do regime especial de créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins
A Solução de Consulta COSIT nº 141/2026 estabelece que a construção de redes de telecomunicações, quando realizada por empresas do Simples Nacional, deve ser tributada pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006
Receita Federal esclarece, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 139/2026, o tratamento de IRPJ e CSLL sobre receitas de serviços prestados a fontes no exterior
No ambiente online também é possível fazer a importação da declaração em lote
Novo acesso ao Chat RFB pelo portal Serviços da Receita Federal facilita o atendimento e centraliza o histórico de solicitações
Gestação de alto risco e outras condições agora dispensam o pagamento mínimo de 12 contribuições à Previdência
Notícias Empresariais
Durante muito tempo, contratar uma empresa de benefícios significava apenas fornecer vale‑refeição ou vale‑transporte aos colaboradores. Bom, esse cenário mudou
Novas tecnologias e a automação estão mudando funções e exigindo adaptação contínua. Nesse cenário, apenas o conhecimento técnico já não é suficiente para se destacar
Em ambientes cada vez mais imprevisíveis, capacidade de ouvir, priorizar, corrigir rotas e decidir sob pressão passa a diferenciar líderes consistentes daqueles que apenas ocupam posições de comando
Evite a inadimplência e preserve o caixa com uma política de crédito clara para sua empresa. Descubra como
Executivos esperam que a tecnologia transforme suas estratégias de força de trabalho
Empresas respondem mais rápido do que nunca aos problemas, mas talvez nunca tenham dedicado tão pouco tempo para pensar no futuro
Com cartão de crédito no limite, cresce a oferta de boleto parcelado e Pix no crédito; especialistas alertam para riscos de inadimplência e superendividamento
Para Copom, redução da Selic busca convergência para centro da meta
Alguns dos maiores prejuízos de um pequeno negócio não surgem de decisões erradas, mas de decisões importantes tomadas tarde demais
Para o RH, o desafio é preparar profissionais para usar esse ganho de tempo com senso crítico, responsabilidade e foco em resultados
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade