Nova regra permite completar o CPF ou CNPJ-base com zeros à esquerda ou à direita, mas não altera a versão do leiaute nem os prazos da obrigação
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Notícia
12/12/2023 09:44:17
Medida provisória prorroga a duração do Programa Desenrola Brasil – Faixa 1
Programa de renegociação de dívidas é prorrogado até março de 2024. Antes, o prazo para a renegociação de dívidas terminaria no fim deste ano. A medida consta na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (12).
Fonte: Agência Fenacon de NotíciasLink: https://fenacon.org.br/noticias/medida-provisoria-prorroga-a-duracao-do-programa-desenrola-brasil-faixa-1/?utm_smid=11005782-1-1
Programa de renegociação de dívidas é prorrogado até março de 2024. Antes, o prazo para a renegociação de dívidas terminaria no fim deste ano. A medida consta na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (12).
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 12/12/2023 | Edição: 235 | Seção: 1 | Página: 2
Órgão: Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.199, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ………………………………………………………………………………………………..
Parágrafo único. O Desenrola Brasil terá duração até 31 de março de 2024, ressalvado o inciso II do § 2º do art. 16 desta Lei.” (NR)
“Art. 8º ………………………………………………………………………………………………..
§ 1º …………………………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………………………………….
III – data de contratação da nova operação de crédito até 31 de março de 2024;
……………………………………………………………………………………………………………” (NR)
Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 12 da Lei nº 14.690, de 2023.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Presidente da República Federativa do Brasil
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