Módulo 4: Cadastro - Capacitação da Reforma Tributária
Área do Cliente
Notícia
21/11/2023 00:25:24
Decreto que fixa valor mínimo a ser preservado em casos de superendividamento é questionado no STF
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1097 foi distribuída ao ministro André Mendonça, relator de outras duas ações semelhantes.
Fonte: Portal STFLink: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=519697&ori=1
A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto presidencial que fixou em R$ 600 a quantia mínima de renda a ser preservada para despesas básicas nas negociações de casos de superendividamento. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1097 foi distribuída ao ministro André Mendonça, relator de outras duas ações semelhantes.
Mínimo existencial
De acordo com a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), deve ser garantido um valor mínimo existencial nos acordos de renegociação de dívidas. O Decreto Presidencial 11.150/2022, ao regulamentar a lei, havia fixado esse valor em 25% do salário mínimo. Posteriormente, o Decreto Presidencial 11.567/2023 estipulou que o mínimo a ser protegido é de R$ 600.
Vida digna
Na ADI, a associação argumenta que o valor é incompatível com a dignidade humana, pois impede a fruição de uma vida digna e dos direitos sociais, que devem abarcar as despesas com alimentos, moradia, vestuário, água, energia e gás. Defende ainda que o decreto resulta em retrocesso social ao desrespeitar o objetivo fundamental da República de erradicação da pobreza e da marginalização e de redução das desigualdades sociais e regionais.
Notícias Técnicas
Nova portaria padroniza a comunicação do programa e detalha regras para uso da marca e concessão do selo às empresas
Mudança na versão S-1.3 exige atenção de desenvolvedores de software, mas não altera rotina de quem usa os módulos web
Foi publicada, na sexta-feira (5), no Portal da NFS-e de Padrão Nacional, a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009
O que são notas fiscais sem pedido de compra vinculado e como o processo ideal funciona?
Fenacon solicita à Receita Federal acesso às APIs da NFS-e Nacional por procuração eletrônica, visando mais segurança e eficiência para escritórios contábeis
Atualização divulgada no ambiente da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) posterga a implantação do Provedor de Assinatura e Autorização e promove ajustes técnicos na NF-e e NFC-e
Cobranças fora do expediente, exposição de funcionários e compartilhamento indevido de dados estão entre as práticas que podem gerar passivos para empregadores
Mudanças publicadas pelo instituto alteram o processo de autorização de representantes, exigem maior nível de confiabilidade no Gov.br e reforçam o controle sobre os serviços acessados na plataforma digital
A Receita Federal e o CGIBS publicaram a versão 1.0.0 do Manual do Desenvolvedor da DeRE, junto com a documentação do Receita Integra e o catálogo de mensagens de erro
Notícias Empresariais
Negociar e influenciar não é apenas para vendedores: profissionais que dominam essas competências costumam abrir mais portas e conquistar melhores resultados
70% dos profissionais evitam diálogos desconfortáveis no trabalho; especialista alerta para os impactos invisíveis na inovação, na confiança e nos resultados das organizações
As empresas lucrativas também quebram. Não por azar e não por crises, mas sim por decisões mal construídas
Turbulência econômica, carga tributária e crédito restrito não são os únicos vilões da mortalidade das empresas, que não se restringe ao Brasil
Mesmo com desemprego em níveis baixos, empresas enfrentam dificuldades para preencher vagas
Nova modalidade de pagamento pode melhorar o fluxo de caixa das empresas. Mas seu maior valor está na forma como ajuda a repensar a relação com o cliente
Especialistas afirmam que cenário econômico volátil freia novos investimentos e adia decisões de expansão
Inflação supera o teto da meta em 12 meses, mas serviços mostram desaceleração. Banco central enfrenta dilema com pressão do petróleo, mercado de trabalho apertado e estímulo fiscal elevando a demanda
Conflitos estão presentes em 85% das empresas familiares e impactam diretamente os relacionamentos e os processos de sucessão
Pesquisa mostra que desligamentos mal conduzidos afetam cultura organizacional, confiança na liderança e reputação empregadora
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade