Nova regra vale para micro e pequenas empresas que optarem pelo regime regular dos novos tributos e resolução também redefine quais valores entram no cálculo da receita bruta
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Notícia
19/10/2023 09:23:01
TRT13 - Juízes acatam pedido do Sindicato e determinam que hospitais paguem o novo piso da enfermagem
Os magistrados atenderam aos pedidos formulados pelo Sindicato dos Enfermeiros da Paraíba.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª RegiãoLink: https://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=514648
A juíza Maria das Dores Alves, titular da 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa, e o juiz José Airton Pereira, titular da 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa, decidiram que os hospitais Amip e Unimed paguem o novo piso da enfermagem, no valor de R$ 4.750. As decisões foram publicadas nesta semana e ainda são passíveis de recurso. Os magistrados atenderam aos pedidos formulados pelo Sindicato dos Enfermeiros da Paraíba.
Em relação à Amip, cujo processo foi julgado pela juíza Maria das Dores Alves, foi deferida a tutela de urgência antecipada para determinar a implantação imediata do piso salarial, bem como o pagamento das diferenças do piso salarial proporcionalmente aos dias trabalhados, levando-se em consideração a data de vigência da lei (15 de setembro de 2023). No caso de descumprimento das determinações, será aplicada à unidade hospitalar multa diária de R$ 500.
Por sua vez, o juiz José Airton Pereira determinou que a Unimed implante imediatamente o novo piso salarial da categoria com pagamento retroativo a 15 de setembro de 2023. Para isto, ele considerou os dispostos nos artigos 300 e 769 do Código Processual Civil, entendendo que restaram comprovados a necessidade de imediata implantação do piso previsto na legislação. Em caso de descumprimento da decisão, a cooperativa também deverá pagar multa diária, mas no valor de R$1 mil.
Processos ACC nº 0001032-40.2023.5.13.0004 e ACC nº 0001046-67.2023.5.13.0022.
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