Nova regra vale para micro e pequenas empresas que optarem pelo regime regular dos novos tributos e resolução também redefine quais valores entram no cálculo da receita bruta
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Notícia
11/10/2023 09:31:20
Governo anuncia mudança no Portal de Contratações Públicas e amplia dados abertos
Ministério da Gestão amplia dados abertos para consulta pública.
Autor: Juliana MorattoFonte: Jornal ContábeisLink: https://www.contabeis.com.br/noticias/61822/ministerio-moderniza-portal-de-contratacoes-publicas/
O Ministério da Gestão anunciou nesta segunda-feira (9) uma significativa reestruturação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) com o compromisso de tornar a apresentação de dados mais simples e transparente. Essa reformulação incluiu a disponibilização de informações em formato de dados abertos, permitindo que a sociedade civil, agentes públicos, fornecedores e órgãos de controle acessem as informações de maneira mais eficaz.
Uma das mudanças mais notáveis é a capacidade de coletar dados do PNCP em tempo real, no momento em que são atualizados. Isso foi enfatizado pelo Diretor de Normas e Sistemas de Logística do Ministério da Gestão, Everton Batista dos Santos, que destacou que essa evolução permitirá a análise precisa do poder de compra público do Estado, representando aproximadamente 12% do Produto Interno Bruto (PIB).
Além disso, essa funcionalidade abrirá oportunidades para startups desenvolverem produtos de controle social direcionados a ações específicas em municípios, ampliando as possibilidades de inovação e eficácia na gestão pública.
O PNCP, como estabelecido pelo artigo 174 da Lei nº 14.133/2021, é o site oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Sua gestão é supervisionada pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (CGRNCP), um órgão nacional cujo funcionamento é regulamentado pelo Decreto Federal nº 10.764/2021 e seu Regimento Interno aprovado por meio da Resolução SEGES/ME nº 1/2022.
Essas mudanças representam um passo importante em direção a uma administração pública mais transparente e eficiente, com o uso de tecnologia de ponta para fornecer informações cruciais sobre contratações públicas de maneira acessível e confiável.
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