Nova regra vale para micro e pequenas empresas que optarem pelo regime regular dos novos tributos e resolução também redefine quais valores entram no cálculo da receita bruta
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Notícia
28/09/2023 09:29:02
CMN aprova Resolução que define critérios para operações de financiamento que incentivem a inovação e a digitalização
De acordo com a norma, são considerados elegíveis para financiamento os investimentos em P&D que estejam alinhados com políticas nacionais ambientais, dentre outros
m reunião ordinária realizada hoje (24/8), o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou Resolução que define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mediante remuneração pela Taxa Referencial (TR), para regulamentar recente alteração legislativa que estabeleceu que até 1,5% dos recursos do FAT repassados ao BNDES, desde que destinados a operações de financiamento à inovação e à digitalização apoiadas pelo BNDES, poderão ser remunerados pela Taxa Referencial (TR).
Dentre os critérios de elegibilidade para os financiamentos definidos na norma, destacam-se os investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) que estejam alinhados aos objetivos listados na Resolução nº 1/2023 do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI): 1) Cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais para a segurança alimentar, nutricional e energética; 2) Complexo econômico industrial da saúde resiliente para reduzir as vulnerabilidades do SUS e ampliar o acesso à saúde; 3) Infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades; 4) Transformação digital da indústria para ampliar a produtividade; 5) Bioeconomia, descarbonização, e transição e segurança energéticas para garantir os recursos para as gerações futuras; e 6) Tecnologias de interesse para a soberania e a defesa nacionais.
Adicionalmente, são considerados elegíveis os investimentos em PD&I que estejam alinhados com políticas nacionais de áreas ambientais como a Política Nacional do Meio Ambiente, Política Nacional sobre a Mudança do Clima, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Política Nacional de Recursos Hídricos e Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
Sobre o CMN
O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
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