Nova regra vale para micro e pequenas empresas que optarem pelo regime regular dos novos tributos e resolução também redefine quais valores entram no cálculo da receita bruta
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Notícia
26/07/2023 09:39:11
Devedores do FGTS inscritos na dívida ativa terão prazo de 180 meses para pagar débitos
Dívida ativa do FGTS atingiu R$ 47,3 bilhões em 2022, mas apenas 25% são considerados recuperáveis
Fonte: Folha Pernambuco / Agência O GloboLink: https://www.folhape.com.br/economia/devedores-do-fgts-inscritos-na-divida-ativa-terao-prazo-de-180-meses/282405/?utm_smid=10703928-1-1
Para facilitar as negociação dos devedores do FGTS, o Conselho Curador do Fundo aprovou, nesta terça-feira, pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para parcelar o pagamento da dívida em até 180 meses. Segundo relatório apresentado pelo órgão ao colegiado, a dívida ativa do FGTS atingiu R$ 47,3 bilhões em 2022. Estão na lista 245 mil empresas.
Do total, a PGFN estima que apenas R$ 12 bilhões podem ser recuperados, o que representa 25,6% do total. Os R$ 35 bilhões restantes (74,4%) são considerados de difícil ou impossível recuperação porque se referem a empresas que já faliram, são inexistentes ou em que a PFGN enfrenta problemas para transferir a dívida para os proprietários, pessoa física, nos processos judiciais.
Nos últimos cinco anos, o estoque da dívida era de R$ 30,3 bilhões. Ou seja, subiu 56,1%. Nesse período, foram recuperados R$ 2,2 bilhões. O prazo médio de recuperação é de 47 meses.
A PFGN pediu aos conselheiros o mesmo prazo de pagamento oferecido pela Caixa Econômica Federal nos processos administrativos, de 180 dias. Em 2021, a Caixa recuperou R$ 475,7 milhões e, no ano passado, R$ 583,9 milhões, aumento de 22,8%. Foram beneficiados no período 1,8 milhão de trabalhadores. em 2022.
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