Nova regra vale para micro e pequenas empresas que optarem pelo regime regular dos novos tributos e resolução também redefine quais valores entram no cálculo da receita bruta
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Notícia
05/07/2023 09:23:13
Adiada votação do projeto de simplificação tributária
O texto facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações.
Fonte: Agência SenadoLink: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/07/04/adiada-votacao-do-projeto-de-simplificacao-tributaria?utm_smid=10664043-1-1
Foi adiada para quarta-feira (5) a votação do projeto de lei complementar que faz simplificações em alguns pontos do Sistema Tributário Nacional (PLP 178/2021). O texto facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações.
— É um projeto que traz uma proposta ousada de simplificação tributária para facilitar a vida de quem empreende, de quem produz. É um projeto de ganha-ganha: é bom para o governo, não mexe com temas de alíquota e não gera qualquer possibilidade de queda de arrecadação, muito pelo contrário. Havendo simplificação e mecanismos de combate à informalidade e à sonegação, a tendência é que se consiga melhorar todo o ambiente de negócio e gerar crescimento do país — disse, em Plenário, o senador Efraim Filho (União-PB), que apresentou o projeto na época em que era deputado.
Aprovado na Câmara dos Deputados, o texto chegou ao senado em dezembro de 2022. Em março, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com parecer favorável do relator, senador Alan Rick (União-AC). O projeto padroniza legislações e sistemas de tributação. Um dos objetivos é reduzir custos para as administrações das unidades federadas e para os contribuintes.
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