Nova regra vale para micro e pequenas empresas que optarem pelo regime regular dos novos tributos e resolução também redefine quais valores entram no cálculo da receita bruta
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03/07/2023 10:04:30
Igualdade salarial: Governo sanciona lei que iguala salário entre homens e mulheres
Assinatura da lei acontecerá nesta segunda-feira (3) às 15h.
Fonte: ContábeisLink: https://www.contabeis.com.br/noticias/60131/governo-sanciona-lei-de-igualdade-salarial-no-pais/
Nesta segunda-feira (3), às 15h, o presidente da república, assinará, na Base Aérea de Brasília, a lei que muda a consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar igualdade salarial e medidas remuneratórias entre homens e mulheres.
Na mesma circunstância, governo também irá sancionar a lei que garante, no programa Bolsa Atleta, a manutenção do pagamento da bolsa à atleta gestante ou puérpera.
Além disso, o presidente também sanciona a mudança da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, para incluir o assédio moral, sexual e discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
“Segunda-feira eu sanciono uma lei de trabalho igual, salário igual entre mulheres e homens, porque a disparidade é muito grande em todas as atividades humanas e no esporte eu não preciso nem falar a diferença salarial que existe, mas a gente vai evoluindo”, disse o presidente.
Mais tarde, às 17h, ele embarca para Puerto Iguazú, na Argentina, onde participará da reunião da Cúpula do Mercosul. A chegada do presidente está prevista para 19h.
No encontro, o Brasil irá assumir a Presidência pro tempore do bloco pelos próximos seis meses.
Durante esse período, o governo brasileiro irá defender junto aos demais membros do grupo a necessidade de “realinhar” o processo de integração regional.
Com informações da CNN Brasil e Correio Braziliense
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