Mecanismo de compensação não encontra respaldo na legislação vigente
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22/06/2023 09:20:33
Indústrias querem adiamento no eSocial
Segundo a entidade, ainda há dados públicos que não estão disponíveis, como processos judiciais e acordos trabalhistas.
Autor: Julio Wiziack e Diego FelixFonte: Folha de São Paulo / MSNLink: https://www.msn.com/pt-br/dinheiro/economia-e-negocios/ind%C3%BAstrias-querem-adiamento-no-esocial/ar-AA1cRrjp?utm_smid=10639409-1-1
A Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) pediu ao Ministério do Trabalho que adie para janeiro de 2024 a entrada em vigor do novo preenchimento do eSocial, sistema do governo que condensa informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos funcionários.
Segundo a entidade, ainda há dados públicos que não estão disponíveis, como processos judiciais e acordos trabalhistas.
A preocupação do empresariado é que essas possíveis lacunas no preenchimento gerem penalidades para as empresas.
Pela nova regra, que passará a valer no próximo mês, as empresas deverão enviar as informações dos funcionários até o dia 15 do mês subsequente ao trânsito em julgado do processo trabalhista.
A regra também vale para a homologação do acordo judicial, a decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença ou da celebração do acordo com as Comissões de Conciliação Prévia.
A federação pede que, na impossibilidade de um novo adiamento, a pasta suspenda, até janeiro, eventuais penalidades às empresas que não lançarem dados referentes aos processos trabalhistas dos empregados.
Também querem que seja disponibilizado, junto à Receita Federal, um ambiente de testes para as empresas se adequarem às novas exigências.
O Ministério do Trabalho disse que ainda não definiu o que será feito e que está alinhando com outros órgãos do governo federal como responder aos pedidos da Fiemg.
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