Nova regra vale para micro e pequenas empresas que optarem pelo regime regular dos novos tributos e resolução também redefine quais valores entram no cálculo da receita bruta
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Notícia
15/06/2023 09:17:19
Governo inicia pagamento do 5º lote do Abono Salarial a partir de 15 de junho
Para consultar se tem direito, valores e o banco de pagamento, trabalhador deve acessar a CTPS Digital ou o portal Gov.br
Fonte: Gov.BRLink: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2023/junho/governo-inicia-pagamento-do-5o-lote-do-abono-salarial-a-partir-de-15-de-junho
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começa a pagar na quinta-feira (15) o segundo grupo de trabalhadores com direito ao Abono Salarial. Serão pagos Abonos a 4.275.568 milhões de trabalhadores com direito a receber o benefício, num total de R$ 4.340.408.786,00 bilhões em recursos.
Pela Caixa, serão beneficiados 3.737.150 trabalhadores de empresas privadas com direito ao PIS, valor total de R$ 3.719.256.023,00. Pelo Banco do Brasil recebem 538.418 mil trabalhadores, servidores públicos com direito ao PASEP, um valor de R$ 621.152.763,00.
Com a alteração no valor do Salário Mínimo, o Abono Salarial varia de R$ 110,00 a R$ 1.320,00, pago aos beneficiários com data de início de saque a partir do mês de maio, conforme a quantidade de meses trabalhados durante o ano-base 2021.
Até o dia 6 de junho, receberam o benefício um total de 15.746.761 de trabalhadores, com pagamentos no valor de R$15.820.865.397,00. Um total de 278.729 beneficiários, que tiveram o abono disponibilizado entre 15/2/2023 e 15/5/2023, ainda não sacaram o abono salarial, um valor de R$ 283.872.276,00 ainda não sacado pelos trabalhadores com direito ao Abono.
Quem tem direito - Tem direito ao Abono Salarial os trabalhadores que atendem aos critérios de habilitação, como estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos, contados da data do primeiro vínculo; ter recebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até 2 (dois) salários-mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado; ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração; ter seus dados, do ano-base 2021 informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no eSocial.
Pagamento na Caixa Econômica Federal - O pagamento do Abono Salarial na Caixa será realizado prioritariamente por crédito em conta do banco, quando o trabalhador possuir conta corrente ou conta poupança ou Conta Digital; por crédito pelo aplicativo CAIXA Tem, em conta poupança social digital, aberta automaticamente pelo banco. Será ainda realizado o pagamento em canais como agência, lotéricas, autoatendimento, CAIXA Aqui e demais canais de pagamentos oferecidos pelo Caixa.
Pagamento no Banco do Brasil - No Banco do Brasil o pagamento do Abono Salarial será realizado prioritariamente como crédito em conta bancária; transferência via TED ou presencial nas agências de atendimento.
Mais Informações poderão ser solicitadas nos canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego e também nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho, telefone 158 ou pelo e-mail: [email protected] (substituindo os dígitos UF pela sigla do Estado de domicílio do trabalhador).
O calendário completo de pagamento pode ser acessado aqui.
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