Nova regra vale para micro e pequenas empresas que optarem pelo regime regular dos novos tributos e resolução também redefine quais valores entram no cálculo da receita bruta
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Notícia
20/04/2023 08:41:58
Taxa de 15% sobre ganhos das casas de apostas é considerada alta pelo setor
Tributação, somada a outros impostos, deve chegar a quase 27%; empresas sem registro no país serão proibidas de patrocinar times de futebol
Autor: Shirley PacelliFonte: O TempoLink: https://www.otempo.com.br/economia/taxa-de-15-sobre-ganhos-das-casas-de-apostas-e-considerada-alta-pelo-setor-1.2853516?utm_smid=10516696-1-1
Não deve demorar muito para que o governo edite a Medida Provisória que prevê a regulamentação do mercado de apostas esportivas online no Brasil. Nesta semana, algumas informações oficiais, que foram reveladas sobre a MP, já estão na mira das críticas do setor. Em uma audiência pública na Câmara, realizada na última quarta-feira (12), o assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, revelou que as casas de apostas terão que pagar 15% sobre os seus ganhos. Já os apostadores terão suas premiações taxadas em 30% — salvo casos de isenção para prêmios de até R$ 1.903,98.
Além disso, será estabelecido na MP que as empresas deverão ter registro no Brasil, funcionários brasileiros e ter capital social de, no mínimo, R$ 100 mil. As casas de apostas ainda terão que pagar R$ 30 milhões por uma licença de cinco anos para atuar no país. Plataformas ilegais serão proibidas de fazer publicidade ou patrocinar times de futebol. Meio de pagamento também não poderão fazer transações com plataformas sem licenças.
Segundo Magnho José, presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL), o valor da outorga foi dentro do esperado pelo setor, mas a tributação do Gaming Gross Revenu (GGR) está um pouco elevada, visto que somada a outros impostos, deve chegar a 26,5%.
O GGR é a diferença entre o volume total de apostas e o valor dos prêmios pagos. Além desses 15% sobre o GGR, as empresas de apostas também deverão pagar PIS/Cofins e contribuições sociais para fundos de segurança pública (2,55%), educação (0,82%) e entidades de prática esportiva (1,63%).
Atualmente, as plataformas de apostas esportivas somadas aos jogos online (cassinos, slot e aviator) estão movimentando mais de R$ 120 bilhões, podendo chegar a R$ 150 bilhões brutos. Mas o pagamento dos prêmios representa até 95% do valor total arrecadado, entre R$ 10 bilhões e R$ 12 bilhões líquidos.
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