Nova regra vale para micro e pequenas empresas que optarem pelo regime regular dos novos tributos e resolução também redefine quais valores entram no cálculo da receita bruta
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Notícia
23/03/2023 08:33:24
Appy destaca benefícios que o novo modelo de tributação trará para o setor de serviços
Secretário extraordinário do Ministério da Fazenda ressaltou a importância da não cumulatividade, uma das características do Imposto sobre o Valor Agregado
Fonte: Ministério da FazendaLink: https://fenacon.org.br/reforma-tributaria/appy-destaca-beneficios-que-o-novo-modelo-de-tributacao-trara-para-o-setor-de-servicos/?utm_smid=10474471-1-1
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, assegurou, nesta terça-feira (21/3), que todos os entes federados e setores da economia serão beneficiados com a migração para o novo modelo de tributação, em razão do impacto positivo da mudança sobre o potencial de crescimento da economia brasileira.
Appy afirmou, em reunião com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), em Brasília, que o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), ponto central das duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nº 45 e nº 110, que tramitam no Congresso Nacional e contam com o apoio do governo, tem entre suas principais características a não cumulatividade, ou seja, a recuperação de créditos tributários.
“O prestador de serviços que está no meio da cadeia produtiva será beneficiado pela não cumulatividade do sistema tributário”, enfatizou Appy aos mais de 40 parlamentares e aos representantes das mais de 10 entidades presentes ao encontro.
Cuidado na análise
Sobre o setor de serviços, Appy chamou a atenção para o fato de que é preciso ter cuidado na análise dos efeitos da reforma, que serão positivos. O secretário do Ministério da Fazenda reiterou que o ideal é que o novo sistema seja o mais homogêneo possível, com o mínimo de exceções. Mas ressalvou que é o Congresso Nacional que decidirá se haverá tratamento diferenciado para alguns setores. Ele pontuou, ainda. a possibilidade de que isso ocorra com a educação e a saúde.
Fonte: Ministério da Fazenda
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