Nova regra vale para micro e pequenas empresas que optarem pelo regime regular dos novos tributos e resolução também redefine quais valores entram no cálculo da receita bruta
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Com R$ 6 bilhões a devolver, Valores a Receber volta a funcionar em 7 de março
Segundo o Banco Central, a consulta fica disponível nesta terça-feira (28/2), a partir das 10h
Após ser suspenso em maio do ano passado, o Sistema de Valores a Receber (SVR) será reaberto em 7 de março, às 10h, e trará novidades importantes como impressão de telas, sala de espera virtual e consulta de valores de pessoa falecida. Antes disso, já a partir de amanhã terça-feira (28/2), também às 10h, será possível consultar se há valores a receber no sistema financeiro.
Com a reabertura, o Banco Central (BC) alerta para a possibilidades de golpes, e ressalta que o único site onde será possível fazer a consulta e saber como solicitar a devolução dos valores para pessoas jurídicas ou físicas, incluindo falecidas, é o https://valoresareceber.bcb.gov.br.
Neste retorno, o BC implementou algumas importantes melhorias para os usuários:
- Inclusão de todos os tipos de valores previstos na norma do SVR, ampliando a possibilidade e o montante a receber.
- Compartilhamento e impressão das telas e protocolos de solicitação do SVR, inclusive pelo WhatsApp, facilitando o acesso e guarda das informações do sistema.
- Sala de espera virtual para manter o SVR aberto por prazo indeterminado, com acesso sem agendamento.
- Consulta a valores de pessoa falecida, com acesso para herdeiro(a), testamentário(a), inventariante ou representante legal, informando os dados de contato da instituição responsável pelo valor e a faixa de valor.
- Mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares solicitar o valor via SVR, o outro, ao entrar no sistema, conseguirá ver as informações da solicitação: valor, data e CPF de quem solicitou.
O BC também destaca que todas as modificações foram realizadas prezando a segurança, facilidade de uso e conforto das pessoas, principalmente para os usuários de celular.
Atualmente, no SVR estão disponíveis aproximadamente R$ 6 bilhões de valores a receber para 38 milhões de CPFs e 2 milhões de CNPJs, referentes a:
- contas corrente ou poupança encerradas com saldo disponível;
- cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito;
- recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados;
- tarifas cobradas indevidamente;
- parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas;
- contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas com saldo disponível;
- contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas com saldo disponível; e
- outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.
Cuidado com o golpe
O Banco Central destacou que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos. A autarquia não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais. Somente a instituição que aparece no Sistema de Valores a Receber é que pode contatar o cidadão, portanto, nunca forneça senhas.
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