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27/02/2023 09:32:20
TRT-2 mantém justa causa de empregador que deixou de fornecer complemento de vale-transporte
Com base nas provas dos autos, o desembargador-relator Marcos César Amador Alves considerou que a empresa descumpriu reiteradamente as obrigações do contrato, passível de ruptura por justa causa.
Fonte: TRT 2 SPLink: https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/trt-2-mantem-justa-causa-de-empregador-que-deixou-de-fornecer-complemento-de-vale-transporte?utm_smid=10428597-1-1
A 8ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que considerou falta grave do empregador o não complemento de vale-transporte a uma auxiliar de limpeza. Após mudar de endereço, a empregada teve de custear por mais de um ano o valor de R$ 8,60 por dia para ir ao trabalho e voltar à residência. Isso porque a firma limitava o pagamento a somente duas integrações diárias.
Nos autos, a trabalhadora explica que foi admitida em 25/4/2017 e solicitou a quantia adicional ao supervisor em 18/1/2022, quando passou a morar em local mais distante; o pedido, porém, não foi atendido. Já a empregadora alega que sequer foi informada do assunto.
Com base nas provas dos autos, o desembargador-relator Marcos César Amador Alves considerou que a empresa descumpriu reiteradamente as obrigações do contrato, passível de ruptura por justa causa.
No voto, ele destaca relato de testemunha que afirmou ter ajudado a mulher a custear o transporte, além de trecho da contestação em que a reclamada confessa que a funcionária pagava o excedente a duas integrações.
Por fim, rebatendo argumento da defesa sobre a demora da profissional em ajuizar a ação trabalhista, o magistrado utiliza julgados do Tribunal Superior do Trabalho para afirmar que não se aplica o princípio da imediatidade nas hipóteses de rescisão indireta, sobretudo dada a posição hipossuficiente do trabalhador.
“A inércia da trabalhadora [em ajuizar a ação trabalhista] não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova do desequilíbrio de forças existente entre as partes no contrato de trabalho, eis que a obreira necessita manter a relação de emprego, imprescindível ao seu sustento e de sua família”, explica.
(Processo nº 1000140-51.2022.5.02.0006)
Entenda alguns termos usados no texto:
| reclamada | pessoa física ou jurídica contra a qual se ajuíza a reclamação trabalhista |
| rescisão indireta | também chamada de justa causa patronal, pode ser aplicada quando o empregador comete algum ato grave, tornando insustentável a manutenção da relação de trabalho; nesse caso, deve pagar todos os direitos devidos ao empregado |
| princípio da imediatidade | presume-se que há perdão tácito se não ocorrer atualidade entre o ato faltoso e a punição da conduta |
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