O profissional contábil não tem sossego, não é mesmo? Após a ECD e a sempre agitada Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, vem aí pela frente a ECF 2026
Área do Cliente
Notícia
13/02/2023 09:28:57
Anestesiologistas têm direito a benefício fiscal destinado a empresa hospitalar
Empresa formada por 4 anestesiologistas tem direito a usufruir de benefício fiscal
Autor: Danilo VitalFonte: Consultor JurídicoLink: https://www.conjur.com.br/2023-fev-10/anestesiologistas-direito-beneficio-empresa-hospitalar?utm_smid=10399533-1-1
A reunião de profissionais de anestesiologia em uma pessoa jurídica dedicada à prestação de serviços hospitalares é suficiente para permitir que eles desfrutem de tributação com base nas alíquotas diferenciadas de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).
Essa conclusão, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi mantida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial ajuizado pela Fazenda Nacional. A corte superior identificou barreiras processuais ao julgamento da causa.
A Fazenda contestou na ação o enquadramento da pessoa jurídica formada por anestesiologistas como empresa. O TRF-4, por sua vez, concluiu que o enquadramento é válido. O STJ se recusou a reavaliar o tema porque seria necessário rever fatos e provas, medida vedada pela Súmula 7.
As alíquotas diferenciadas de IPRJ e CSLL foram previstas pela Lei 9.249/1995, para serviços hospitalares. Posteriormente, a Lei 11.727/2008 incluiu a exigência de que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da ANS.
Para a Fazenda, a pessoa jurídica dos anestesiologistas do caso julgado não é uma sociedade empresária, pois não possui empregados e equipamentos de custo elevado, à semelhança das estruturas hospitalares. Em vez disso, é composta por quatro sócios, que prestam serviço individualmente.
No recurso, a Fazenda sustentou que o caso é de planejamento fiscal abusivo mediante a indevida utilização da forma empresarial, graças ao registro na junta comercial. E alegou que não está materialmente caracterizado o exercício da atividade empresarial, como exige o artigo 966 do Código Civil.
O TRF-4, porém, desconsiderou essa argumentação. A corte afirmou que a empresa comprovou, pelo contrato social, que presta serviços médicos nas áreas de anestesiologia, exames e procedimentos cirúrgicos, o que se insere no conceito de "serviços hospitalares". Logo, pode usufruir da base de cálculo mais benéfica para a tributação de IRPJ e CSLL.
Relatora do recurso especial, a ministra Regina Helena Costa concluiu que rever essa conclusão é inviável, por respeito à Súmula 7. A posição foi confirmada em voto-vista do ministro Gurgel de Faria e acompanhado pelos ministros Sérgio Kukina e Benedito Gonçalves.
Clique aqui para ler o acórdão
REsp 2.000.219
Notícias Técnicas
Advogada explica regras de férias, parcelamento, venda e pagamento para trabalhadores e pais
Ministério do Trabalho informa instabilidade temporária no FGTS Digital e orienta usuários a aguardarem a atualização automática das guias já quitadas
Novas estruturas de fiscalização vão atuar na auditoria de pedidos de restituição, ressarcimento e compensação, incluindo casos pendentes e créditos de IPI apontados como irregularmente cedidos pela Receita Federal
Reunião em São Paulo reúne CFC, Ibracon e autoridades da província de Jiangsu para troca de experiências sobre supervisão contábil, relatórios de sustentabilidade e segurança de investimentos
Erros cadastrais, divergências no CPF e falhas no eSocial estão entre as principais causas que impedem o pagamento do benefício; trabalhadores já podem consultar a situação pelo aplicativo da CTD
Inclusão dos riscos psicossociais no gerenciamento ocupacional reforça a necessidade de monitoramento e abre espaço para o uso de indicadores, pesquisas internas e ferramentas de gestão de pessoas
Legislação veda dispensa sem justa causa por até 12 meses após retorno do afastamento; reconhecimento do nexo causal pode ocorrer de forma retroativa
Garantido pela CLT, modelo atrai empresas que buscam reduzir custos e atende ao desejo de trabalhadores por maior qualidade de vida
O caminho para identificar divergências e lançamentos incorretos antes que eles virem autuações
Notícias Empresariais
Tecnologia muda rapidamente, mas alguns princípios permanecem fundamentais para quem deseja construir negócios sustentáveis
A área de Recursos Humanos deixou de ser suporte operacional para se tornar protagonista na construção da estratégia dos negócios
Relatório Tendências da Empregabilidade mostra que a escassez de habilidades exige revisão nos modelos de contratação
Existe um mito no mundo corporativo de que ocupar um cargo de liderança já significa saber liderar
Cresce busca por crédito com juros baixos. Especialista orienta sobre planejamento financeiro e análise de contratos
Microempreendedores individuais são alvos constantes de boletos fraudulentos, falsas ameaças de cancelamento de CNPJ e cobranças de associações
É a terceira vez consecutiva de queda dos juros
Nova regra abole limite de R$ 500 que era válido para pagamentos feitos por meio da funcionalidade
Toda empresa está a uma decisão de distância de um grande avanço ou de um prejuízo significativo. Contratações equivocadas, investimentos mal avaliados, parcerias desalinhadas
Cada vez mais jovens enxergam o empreendedorismo não como uma alternativa, mas como um objetivo de vida
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade