Mecanismo de compensação não encontra respaldo na legislação vigente
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Notícia
09/12/2022 09:42:04
Governo autoriza pagamento do PIS/Pasep 2023, veja o novo calendário
O novo calendário de pagamentos do abono salarial de 2023 já foi liberado e seguirá para aprovação do Codefat
Autor: Ricardo JuniorFonte: Jornal ContábilLink: https://www.jornalcontabil.com.br/governo-autoriza-pagamento-do-pis-pasep-2023-veja-o-novo-calendario/
O abono salarial do PIS/Pasep já tem o novo calendário de pagamentos de 2023 definido pelo Governo Federal. As datas agora passarão por uma análise do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
O Codefat é responsável por gerir o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que cuida dos recursos do seguro-desemprego e do abono salarial. A reunião para aprovação do novo calendário estipulado pelo governo está marcada para o próximo dia 15 de dezembro.
O novo calendário de pagamentos definido pelo governo foi apresentado nesta última quinta-feira (8), aos integrantes do Codefat, conselho que conta com representantes do governo, das empresas e dos trabalhadores.
Novo calendário de 2023
O novo calendário de pagamentos, contemplará os trabalhadores que exerceram atividade de carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2021. Os pagamentos serão feitos entre os meses de fevereiro e julho.
O primeiro pagamento ocorrerá no dia 15 de fevereiro para nascidos em janeiro, e o último lote, para nascidos em dezembro, será disponibilizado no dia 17 de julho. Todo mês serão feitas liberações de dois lotes, ou seja, em fevereiro recebem os nascidos em janeiro e fevereiro.
Calendário do PIS 2023
O PIS (Programa de Integração Social), é destinado aos trabalhadores de carteira assinada que exercem atividade de carteira assinada. Para garantir acesso ao benefício em 2023 será preciso:
- Esteja cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos;
- Recebeu, em 2021, média mensal de até dois salários mínimos (soma das Remunerações auferidas e informadas por um ou mais empregadores);
- Trabalhou no mínimo 30 dias em 2021;
- Foi informado corretamente no Relatório Anual de Informações Sociais – RAIS – do ano base em referência. Para informações sobre a RAIS, consulte o site do Ministério do Trabalho e Emprego: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br.
Veja as datas de pagamento
| Nascidos em | Recebem a partir de |
| Janeiro | 15/02/2023 |
| Fevereiro | 15/02/2023 |
| Março | 15/03/2023 |
| Abril | 15/03/2023 |
| Maio | 17/04/2023 |
| Junho | 17/04/2023 |
| Julho | 15/05/2023 |
| Agosto | 15/05/2023 |
| Setembro | 15/06/2023 |
| Outubro | 15/06/2023 |
| Novembro | 17/07/2023 |
| Dezembro | 17/07/2023 |
Calendário do Pasep 2023
O Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) é destinado aos servidores públicos. Para o servidor garantir direito ao benefício será preciso:
- Esteja cadastrado no Pasep há pelo menos cinco anos;
- Recebeu, em 2021, média mensal de até dois salários mínimos (soma das Remunerações auferidas e informadas por um ou mais empregadores);
- Trabalhou no mínimo 30 dias em 2021;
- Foi informado corretamente no Relatório Anual de Informações Sociais – RAIS – do ano base em referência. Para informações sobre a RAIS, consulte o site do Ministério do Trabalho e Emprego: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br.
Veja as datas de pagamento
| Final da inscrição | Recebem a partir de |
| 0 | 15/02/2023 |
| 1 | 15/03/2023 |
| 2 | 17/04/2023 |
| 3 | 17/04/2023 |
| 4 | 15/05/2023 |
| 5 | 15/05/2023 |
| 6 | 15/06/2023 |
| 7 | 15/06/2023 |
| 8 | 17/07/2023 |
| 9 | 17/07/2023 |
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