Em operações que envolvam grande volume de informações, recomenda-se que o empregador não deixe a emissão da guia para o dia do vencimento, adotando as providências necessárias com antecedência
Área do Cliente
Notícia
08/12/2022 09:27:31
Aprovada a isenção de IR sobre participação nos lucros dos funcionários
O Projeto tem a finalidade de estender a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os lucros também aos trabalhadores das empresas.
Autor: Matheus Vinicius RibeiroFonte: Jornal ContábilLink: https://www.jornalcontabil.com.br/aprovada-a-isencao-de-ir-sobre-participacao-nos-lucros-dos-funcionarios/
A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre participação nos lucros dos funcionários foi aprovada pelo Senado Federal essa semana, na quarta-feira, dia 27 de abril de 2022. O projeto foi aprovado em uma Comissão do Senado Federal.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) 581/2019, de autoria do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), que ajudará os trabalhadores isentando do IR à participação nos lucros da empresa.
O Projeto tem a finalidade de estender a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os lucros também aos trabalhadores das empresas.
Se informe!
O projeto de isenção de IR sobre participação nos lucros dos funcionários
O PL 581/19, aplica à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) das empresas o mesmo regime jurídico tributário dos lucros ou dividendos distribuídos aos seus sócios ou acionistas.
Como já citamos, a finalidade desse PL é estender a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os lucros também aos trabalhadores das empresas.
O relator do projeto na CAE, o senador Irajá (PSD-TO), defendeu o texto e destacou que:
“É preciso afastar por completo o Imposto sobre a Renda que hoje grava o pagamento de PLR aos empregados das empresas, de sorte a conferir tratamento semelhante ao dispensado pelo legislador aos lucros entregues aos acionistas”.
Tramitação
A aprovação aconteceu na última quarta-feira (27), por 13 votos a zero, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou com parecer favorável ao Projeto de Lei 581 de 2019, projeto que prevê isenção de IR sobre participação nos lucros dos funcionários.
Após aprovação do Projeto na CAE, ela vai diretamente para a Câmara dos Deputados para ser analisado. Entretanto, se houver recurso, o projeto ainda poderá passar ainda pela votação no Plenário do Senado Federal.
Esse projeto prevê também que o Executivo estimará o montante de renúncia fiscal ocasionado pela proposição e o incluirá em demonstrativo que acompanha o projeto de lei orçamentária, e incluirá a renúncia nas propostas orçamentárias dos próximos exercícios
Conclusão
Com a aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal o Projeto de Lei nº 581 de 2019 que prevê a isenção de IR sobre participação nos lucros dos funcionários será analisado pela Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor.
Entretanto, caso haja algum recurso no Senado, o projeto ainda pode ter que passar por votação no Plenário do Senado Federal.
É importante que os trabalhadores beneficiados continuem acompanhando a tramitação desse projeto para saber se ele valerá para o Imposto de Renda de 2023.
Notícias Técnicas
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS aprovaram nova documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment, formalizada pelo Ato Técnico Conjunto nº 5/2026
O Confaz publicou nesta quinta-feira (24) dois novos Convênios ICMS, aprovados na 431ª Reunião Extraordinária, realizada nos dias 21 e 23 de setembro de 2026
Solução de Consulta Cosit nº 180/2026 considera os valores como subvenção governamental e os enquadra em “outros resultados operacionais”
Regra vale desde junho e exige atenção às notas desconhecidas ou relativas a operações não concluídas; determinados setores seguem prazos menores
Norma substitui o Anexo III da regulamentação cadastral, separa a constituição da inscrição no CNPJ e entra em vigor imediatamente
Inconsistências na documentação podem comprometer o aproveitamento do tributo
Descubra como o Recolhimento pelo Adquirente garante seus créditos de IBS e CBS
O CARF manteve a cobrança de IRPJ e CSLL após rejeitar exclusões realizadas por uma empresa do setor de comércio e serviços agropecuários
Acelere o time e capacite sua equipe na prática a fim de eliminar erros
Notícias Empresariais
A complexidade jurídica afeta diferentes áreas da empresa e exige atenção aos riscos legais nas decisões do negócio
Networking consistente pode gerar oportunidades de negócio ao fortalecer relacionamentos e ajudar a identificar necessidades do mercado por meio da escuta ativa
Problemas financeiros não ficam do lado de fora da empresa quando o colaborador começa o expediente
O Pronampe continua ativo em 2026, limitado a R$ 250 mil por CNPJ. Para empresas com Selo Emprega + Mulher ou administradas majoritariamente por mulheres, o limite pode chegar a 50%
Além de ferramentas, deve-se avaliar a maturidade da sua empresa contra riscos invisíveis
Pesquisa do Sebrae, em parceria com o E-Commerce Brasil, aponta que 73% dos pequenos negócios vendem por meio de ferramentas digitais, sendo que 28,1% utilizam plataformas
Capacitação promovida pelo projeto PromEC ensina empresas a identificar linhas de crédito, editais e chamadas públicas e a estruturar propostas competitivas para financiar projetos de economia circular
Execução da estratégia: processos, governança e cultura para manter o foco
A imprevisibilidade das vendas dificulta o planejamento financeiro e estratégico, tornando a receita mais instável e aumentando a dependência da conquista constante de clientes
Nova versão do PNBOX+ utiliza tecnologia Gemini para orientar empreendedores a tomar melhores decisões de gestão
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade