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05/12/2022 09:37:53
Comissão aprova projeto que proíbe o uso sem consentimento de dado entregue pelos devedores ao Fisco
Proposta visa garantir segurança jurídica e transparência na relação entre o Fisco e os contribuintes
Autor: Ralph MachadoFonte: Agência Câmara de NotíciasLink: https://fenacon.org.br/noticias/comissao-aprova-projeto-que-proibe-o-uso-sem-consentimento-de-dado-entregue-pelos-devedores-ao-fisco/
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1147/21, que proíbe, sob pena de configurar quebra de sigilo, o uso diverso das informações disponibilizadas pelo devedor em transação resolutiva de litígio tributário, salvo se houver consentimento expresso do titular.
O relator da proposta, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), recomendou a aprovação. “Numa sociedade altamente digital, como a atual, é importante adotar medidas que reforçam a proteção constitucional do direito à intimidade e à privacidade, regulando o tratamento de informações e dados dos contribuintes”, afirmou.
A proposta aprovada insere dispositivos na Lei 13.988/20. Oriunda da chamada MP do Contribuinte Legal, essa norma trata da negociação de dívidas tributárias com a União, cujo objetivo é captar recursos por meio da regularização de débitos fiscais e diminuir os conflitos na Justiça.
“A medida, sem impacto financeiro e orçamentário, garantirá segurança jurídica e transparência na relação entre o Fisco e os contribuintes, além de favorecer a adesão à transação tributária”, disse o autor da proposta, deputado Christino Aureo (PP-RJ).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição: Marcia Becker
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