Mecanismo de compensação não encontra respaldo na legislação vigente
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Tira-dúvidas NFS-e! Saiba como ter sucesso na emissão da nota fiscal de serviço
Tire suas dúvidas na emissão de nota fiscal de serviço
Com mais de 10 milhões de empresas (segundo dados do Sebrae), o setor de prestação de serviços é responsável por mais de metade do PIB e pela geração de 75% dos empregos existentes no Brasil. Mesmo assim, a emissão correta de chamada NFS-e – nota fiscal de prestação de serviço – ainda causa muitas dúvidas.
Por isso, destacamos aqui algumas informações muito úteis para o empreendedor do setor de serviços ter sucesso na emissão correta da NFS-e.
Como emitir a NFS-e? Ela é obrigatória?
A nota fiscal de serviço (NFS-e) pode ser emitida no site da prefeitura em que o prestador possui a sua inscrição municipal. Ou ainda, se o município permitir, pode ser emitida automaticamente, com mais segurança e eficiência, através do sistema de emissão de notas contratado pelo empreendedor, integrado ao servidor da prefeitura.
A emissão da NFS-e é obrigatória a todos os prestadores de serviço, exceto as empresas tipo MEI (Microempreendedor Individual), quando prestam algum serviço para a pessoa física. Mas, até mesmo para as MEIs, a emissão da NFS-e é obrigatória para serviços prestados à pessoa jurídica.
E você já sabe! A não emissão de notas fiscais, inclusive a NFS-e, é crime de sonegação fiscal. E, como consequência, o empreendedor pode ser multado ou até condenado à reclusão. Portanto, fique muito atento e nunca esqueça de emitir seus documentos fiscais.
Veja aqui o passo a passo para emitir sua nota fiscal corretamente.
Quais os erros mais comuns na emissão da NFS-e? Como evitá-los?
As validações e base legal para emissão da NFS-e são estabelecidas, de forma independente, por cada um dos 5.568 municípios brasileiros. São muitos os erros possíveis. Mas existem duas situações de erro recorrentes em municípios que permitem a integração com sistemas de emissão contratados pelo empreendedor.
Esses erros, que causam a rejeição da nota, são os seguintes:
- Quando o CNPJ do prestador não é autorizado a emitir NFS-e. É importante lembrar que o empreendedor só pode emitir a NFS-e após fazer a solicitação e obter a liberação da prefeitura. É necessário fazer o pedido a cada município onde a empresa atua, atendendo aos processos e exigências locais.
- Quando a Inscrição Municipal do prestador de serviços não é encontrada na base de dados do município. Neste caso, basta realizar a inscrição municipal e informá-la corretamente no momento de emissão da nota.
O que muda em cada município? Há muitas diferenças?
Sim, há muitas diferenças para a emissão de NFS-e de um município para outro!!!
A maioria dos municípios pode até adotar um padrão semelhante de integração (XML), mas variam muito as regras de validação das informações, operações e tributações, que estão relacionadas à legislação de cada prefeitura.
Então, é preciso estar atento às leis e regulamentações do município e, com isso, obter sucesso na emissão de sua nota fiscal!
Tá complicado, nê? Então a gente descomplica pra você
Atenção empreendedor, se você acha que está muito complicado, não entre em pânico!! A gente dá uma força pra você!!
O processo de emissão de NFS-e fica muito mais fácil, rápido e seguro com o uso de um sistema como o IOB emissor. Além de atender mais de 1.700 municípios, em todas as regiões, Estados e no Distrito Federal, o sistema simplifica e padroniza os campos de preenchimento da nota fiscal, desde o cadastro de serviços até a emissão da NFS-e, em qualquer que seja o município.
E você não precisa ter curso na Nasa pra fazer tudo direitinho (rs). O IOB Emissor é um sistema inteligente, que interpreta esse universo de variações (municípios, serviços, tributos etc.) durante o próprio processo de envio das informações.
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